Em meio a acaloradas discussões, contando sempre com o voto contrário do vereador Sidney Ferreira, a reunião ordinária da Câmara Municipal, ocorrida na segunda feira (20), se iniciou por volta das 19h25 e foi encerrada após as 23h.

As discussões se centraram na apresentação dos projetos de lei complementar 54, 55, 56 e 57, com os quais se pretende adequar a estrutura administrativa do Executivo de forma a viabilizar a realização do concurso público da Prefeitura, do Previfor e do Saae, promessa de campanha do prefeito Eugênio Vilela.

Em 2017 e 2018, esta pretensão foi submetida, através de projetos, à apresentação na Câmara, que os aprovou, mas, em razão de diversos apontamentos do Tribunal de Contas de Minas Gerais, (TCE-MG) houve a necessidades de readequá-los para, mais uma vez, a sua última versão ser submetida à Câmara.

Tais adequações se deram em razão da exigência do TCE-MG, que apontou desconformidade entre o edital e a lei aprovada.

De acordo com o vereador Sidney Ferreira/PDT, que se posicionou contra a aprovação do projeto, ele não tinha conseguido analisar a documentação que, até minutos antes de iniciada a reunião, ainda não estava disponibilizada na secretaria da Câmara. “Como posso votar isso aqui, se não tive acesso às informações que me assegurem que as exigências do Tribunal de Contas foram cumpridas?”, perguntou o vereador.

“Está tudo errado, tudo muito estranho. O regulamento está sendo descumprido assim como a rotina que nesta Casa, prevalece até para se protocolar um requerimento, por mais simples que seja. Não quero nada além de ter um tratamento igualitário. Se o projeto em questão já contava com o ‘de acordo’ de vários vereadores nas comissões, por que esta pressa de agora em comissão especial, ele descer para votação, sem que sequer toda esta documentação, inclusive com resposta de questionamentos feitos ao Executivo, estivesse disponibilizada na secretaria? Há poucos minutos, após as 7h, na secretaria me foi informado que os documentos, inclusive o parecer da comissão, ali não se encontrava. Ora, se não tínhamos ainda o parecer, como estes projetos foram pautados e desceriam ao plenário para votação? ”, questionou. Os vereadores que integram a comissão (Marcelo Fernandes, José Geraldo da Cunha e Mauro César Alves) não discordaram ou desmentiram a afirmativa do vereador.

Demonstrando irritação, mas falando pausadamente e em tom algumas vezes mais agressivo, a todo momento em que lhe era dada a palavra, Sidney, repetia suas alegações e, nas entrelinhas, ia direcionando falas aos seus opositores (os nove), os quais defendiam o projeto mas, não respondiam as indagações que ele deixava no ar, quando se dirigia aos que o ouviam ao vivo ou pela internet, dizendo que não acreditava que o governo tivesse condições de cumprir agora, o que não cumprira em quase três anos, especialmente, se fosse levada em consideração que a entrada de mais de 600 cargos através de concurso, causaria um estouro nos limites prudenciais exigidos no que toca a gastos com folha de pessoal. Este número de vagas foi, ao final, modificado para algo em torno de 420, após o vereador Flávio Couto, se desculpar e corrigir sua fala anterior, quando o fixou em 600.

A vereadora Joice Alvarenga/PT interveio e afirmou que o número de cargos ofertados em concurso seria menor e que, certamente, os muitos cargos de confiança que hoje exercem funções no Executivo serão substituídos pelos concursados. Concordava que o custo dos concursados em razão das leis sociais a serem cumpridas é um pouco superior ao dos contratados, mas que isto não representaria tanto assim, em valores financeiros.

Em sua última fala, Sidney disse: “não sou contra concurso. É preciso ressaltar que esta é a TERCEIRA VEZ que esse tema vai à votação e EU votei FAVORÁVEL nas outras duas oportunidades, no ano de 2017 e 2018. Minha discordância é com a possibilidade de votar um projeto pela TERCEIRA VEZ com erros, frustrando os sonhos de quem espera por este concurso. Não houve prazo hábil para que eu me cercasse de todas as informações necessárias para emitir meu voto de maneira consciente. Mas desejo que agora, após três anos de mandato e várias promessas, inclusive de campanha eleitoral, o tão sonhado concurso seja realizado. Diferente de outras promessas de campanha que não saíram do papel”, alfinetou.

Leitura de relatórios e de ofícios
Atendendo a solicitação da vereadora Joice, coube ao vereador Marcelo Fernandes/PCdoB, a tarefa de ler uma série de ofícios e documentos, por meio dos quais a Comissão Especial, composta por Marcelo, Cunha e Mauro, concluiu pela recomendação de aprovação do projeto após votação no plenário.

Samba de uma nota só
Exceto Sidney Ferreira, todos os demais vereadores centraram suas falas favoráveis à proposta, ressaltando a importância de definição para a realização do concurso para aqueles que querem ingressar no serviço público, principalmente as pessoas que estão desempregadas.

Também enfatizaram que é função da Prefeitura elaborar o edital com as devidas correções e que à Câmara, cabe apenas autorizar as modificações no quadro de servidores do Executivo.
Houve ainda quem afirmasse, como o vereador Cabo Cunha/PMN, que o que vale mesmo é o edital, não o projeto. “É no edital que se define tudo, fizemos nossa parte e com os projetos aprovados, cabe agora à Prefeitura, dar o devido andamento ao concurso público”, afirmou.

Projeto pautados e não votados
Na dependência de pareceres a serem emitidos pelo Procurador do Legislativo, em atendimento à solicitação da vereadora Joice, o presidente Evandro Donizetti/PSL (Piruca), justificou que apesar de exaurido o prazo regulamentar, deferia a solicitação após a concordância do plenário, dilatando o prazo por mais cinco dias, conforme solicitado pela Comissão Especial. Assim, o projeto 198/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção à Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social (CMTCS) e dá outras providências; e o projeto de Lei Complementar 051/2019, que altera dispositivos da Lei 93/2012, que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, deixaram de ser apreciados pelo plenário naquela reunião, devendo ser pautados para a reunião do dia 27. Os dois projetos são de autoria do vereador Sidney Ferreira.

Projetos pautados e aprovados
Projeto de Lei 293/2019 – Obriga estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo;
Projeto de Lei 294/2019 –Institui no Município a Carteira de Identificação do Autista CAI;
Projeto de Lei 295/2019 –Institui a Semana do Voluntariado no município;
Detalhe: Estes projetos são de autoria do vereador /Sidney Ferreira e tiveram seu andamento através de Comissões Especiais, nomeadas para estuda-los.

Outros projetos aprovados
Projetos 054 – 055 – 056 – 057 alteram leis anteriores e dispõem sobre Plano e Cargos e Salários no município. Todos passaram pelo crivo de Comissão Especial;
Projeto de Lei 303/2019 concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga (Apae) – no valor de R$62.916,27.
Projeto de Lei 304/2019 autoriza subvenção social a caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, conforme Lei nº 5180/2017, no valor de R$329.172,00.

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