Em novembro de 2008 a Câmara de Vereadores de Formiga aprovou emenda à Lei Orgânica, de autoria do ex-vereador Maurílio Leão, que instituiu o Programa de Metas (PM) no município. Essa emenda determina que, a partir de janeiro de 2009, todos os prefeitos apresentem o PM de sua gestão até 90 dias após a posse, alterados depois para 180 dias. No dia 10 de julho passado, o prefeito Eugênio Vilela apresentou o PM de sua gestão para o período 2017-2020. Trata-se de formalidade obrigatória, imposta pela própria lei que criou o PM.

Mas, o que é o Programa de Metas? É uma peça de política pública na qual deve conter as prioridades, ações, estratégias, indicadores e metas para todos os setores da Administração Municipal, fazendo cumprir o que foi proposto no programa de governo. Por essa lei, semestralmente os prefeitos deverão divulgar indicadores de desempenho para cada meta e cada área do governo, em função de critérios de desenvolvimento sócio-econômicos, ambientais, de inclusão social, da educação, das funções sociais da cidade, dos direitos humanos e da justeza e universalização dos serviços públicos, levando em conta o Plano Diretor do município. Atualmente, 53 municípios de 14 estados do país incorporaram o PM em suas administrações, como Belo Horizonte, Betim, Itaúna e Uberaba ². Desde 2009, vimos que o prefeito Aluíso Veloso apresentou um razoável PM e o governo Moacir, como quase tudo o que fez, elaborou péssimo documento, mal feito e não cumprido. Contudo, desanimador foi, sempre, o total desinteresse do assunto por parte dos vereadores, que jamais cobraram sua elaboração e execução.

A apropriação pela sociedade de mecanismos de controle social do orçamento público é a primeira condição cidadã para que haja melhor destinação dos escassos recursos municipais. Com o Programa de Metas é criado o arcabouço jurídico para a efetivação desse controle, em que se espera garantir transparência no uso do dinheiro público, tanto em quantidade quanto na qualidade dos gastos. O meio para isso é conhecido: o fortalecimento da participação da população nos processos decisórios e fiscalizatórios, garantindo que as instâncias representativas do município sejam co-partícipes desses processos. O que se espera, é que o Executivo possa aprimorar essa participação, a partir da adoção de práticas que vão além das audiências públicas, necessárias, mas insípidas e quase inacessíveis. A permeabilidade à participação popular para fiscalização do Executivo deve preceder qualquer ato da administração municipal.

Na prática, a efetivação do Programa de Metas é bastante simples e, por isso, objetivo e eficaz: a partir do diagnóstico por área (ou bairro) – incluindo a zona rural – levanta-se onde estão os piores indicadores municipais. Ao invés de investir em áreas não prioritárias e, por vezes, submetidas a pressões políticas, concentra-se esforço orçamentário nas áreas (ou seja, nas pessoas) que realmente precisam, e cujos índices estejam abaixo de valores desejáveis. Esse esforço é justificado, especialmente em tempos de crise como agora, quando se tem forte retração da atividade econômica e, por consequência, de repasses aos municípios. Temos em Formiga bairros e populações com distintos graus de desenvolvimento e variadas formas de carências. Assim, faz sentido estabelecer prioridades, metas e prazos. Mesmo com o advento da reeleição, os mandatos são curtos para tantas demandas, uma vez que as ações dos planos de governo têm que estar inseridas nesse prazo.

Assim, ficam estabelecidas as conexões entre o Programa de Metas e o programa de governo. Essas metas vão estipular quando e como as promessas de campanha se tornarão realidade. Ou seja, mais que o plano de governo (que contém somente intenções), o PM deve mirar PRIORIDADES (norteadas pelo Executivo e escolhidas pela população) e estabelecer DATAS nas quais serão concluídas. São, portanto, ações realizáveis e não promessas. Basicamente o PM institui: O QUE FAZER (AÇÕES PRIORITÁRIAS), QUANDO FAZER (PRAZOS EXEQUÍVEIS) e COMO FAZER (COM QUE RECURSOS), sendo, portanto, um mecanismo legal a serviço da transparência, da ética e do bom uso dos recursos públicos. O que se está a exigir é que os planos de governo, tão divulgados antes das eleições quanto desrespeitados depois, deixem de ser ficção para se tornar realidade. Mais que apresentar números e estatísticas, a intenção é utilizar dados e informações para alavancar as ações públicas. Essas ações devem ser norteadas por prioridades, de modo que a cada obra, programa ou projeto corresponda uma efetiva demanda da sociedade.

É com esse foco que se pretende discutir a apresentação feita em julho pelo prefeito. Chamou a atenção que ele tenha cumprido com essa exigência no apagar das luzes dos trabalhos legislativos, no último dia do prazo legal para fazê-lo. Sua apresentação foi pontuada por discussões inócuas de postulados de gestão e administração, mas pouco ou nada foi falado sobre o PM em si. Eugênio foi vereador e sabe da exigência de cumprimento da lei. Sabe igualmente da necessidade de se fazer um bom diagnóstico para que o PM seja elaborado. Como não o fez, Eugênio erra já na largada, à época da transição de governo. A partir de um diagnóstico feito nesse período, ele deveria ter criado uma comissão, dentro da própria equipe, que juntasse as duas necessidades: a própria transição e o Programa de Metas. Na apresentação, contudo, não foram apresentados nem os indicadores do município muito menos as datas para cumprimento das metas. Ou seja, objetivos foram lançados sem que soubesse, a partir de 2017, de onde se estava partindo e para onde se gostaria de chegar em 2020. Ou seja, o PM não fez qualquer menção aos indicadores sócio-econômicos de Formiga e, contrariando a lei que o criou, não estabelece as prioridades e datas nas quais as ações serão inseridas. Dá a impressão que tudo é importante, tudo é prioridade, que tudo será feito até o fim do atual mandato. Sabemos todos que é impossível, por absoluta falta de recursos.

Nesse ponto, o docente Eugênio Vilela se sobrepõe ao prefeito Eugênio Vilela. Em sua explanação é nítida a confusão conceitual entre planejamento estratégico e o PM. O primeiro é importante ferramenta que pode ser empregada para a execução do segundo. Mas não o substitui. O PM possui dinâmica própria, entendido como um processo final de levantamentos situacionais, regido por demandas públicas estabelecidas por prioridades. Os pilares definidos na apresentação do prefeito (visão, missão e valores) se prestam bem a técnicas de gestão, mas não aos propósitos do PM. Os três eixos definidos (desenvolvimento humano, social e econômico, desenvolvimento sustentável e gestão transparente e compartilhada), embora pertinentes, são embaralhados demais e definidos de menos. A esse respeito é oportuno lembrar:

“…A ideologia gerencialista mata a política. A partir do momento em que os políticos optam por gerenciar ao invés de governar,eles entram em uma armadilha. Os eleitores lhes aplicam os critérios de avaliação do mundo do trabalho: se falharem, será porque não foram suficientemente reativos e eficazes; se o desempenho é considerado medíocre, eles os rejeitam como incompetentes….” 3

Assim, o Programa de Metas visa melhorar a qualidade dos gastos da prefeitura ao instituir efetivo controle social do orçamento e não a melhoria de processos administrativos, que podem ser tratados, à parte, como aperfeiçoamento da gestão municipal sob a forma de ações específicas. O PM existe para melhorar a qualidade do gasto público em áreas necessitadas e não para tratar da burocracia administrativa. Na apresentação do prefeito, ora recheada de piadas fora de contexto, ora sem foco e objetivo, em nenhum momento foi mencionado, como já dito, o cerne da emenda: a necessidade de levantar indicadores sócio-econômicos de Formiga. Estes são condição básica para que a emenda chegue a bom termo. Não vejo como possível a efetivação de um PM sem esse diagnóstico. Do contrário, é tempo, dinheiro e energia jogados fora, fazendo do PM letra morta. Para que ele funcione, torna-se fundamental a adoção de três eixos: uma sólida base (quais dados e onde obtê-los), uma efetiva implantação (onde e quando) e, por fim, quem (os atores) participará desse processo.

Não sou especialista em gestão pública, mas fala-se aqui de cidadania, não de técnicas de gestão, aplicáveis ou não à esfera municipal. Afinal, o que os contribuintes formiguenses realmente precisam e o que efetivamente recebem da prefeitura? Porque são os primeiros que viabilizam e sustentam a segunda. Você, formiguense, conhece os problemas sociais de Formiga? Sabe como andam as finanças do município, ou os gastos em cada setor? Tem ideia de quando teremos uma farmácia que contemple todas as nossas necessidades de medicamentos ou quantas lâmpadas queimadas teremos que denunciar para que tenhamos conforto e segurança?

Se imaginássemos nossa cidade como uma “empresa”, composta por “clientes” (moradores), “empregados” (servidores da Prefeitura), “gerentes” (secretários) e um “executivo” (prefeito), não seria razoável cobrar racionalidade nos gastos dessa empresa e um estrito cumprimento de metas necessárias e prioritárias?

Isso tem sido feito? Creio que não!

 

1 Texto elaborado a partir de textos do autor já publicados.

2 Fonte: http://www.nossasaopaulo.org.br/programa-de-metas/cidades

3 Vincent de Gaulejac. Gestão como doença social. Ed. Idéias e Letras. 2007. 338 p.

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