O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio dos promotores Leandro Wili e Luciana Imaculada de Paula, respectivamente, Coordenador Regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente do Alto São Francisco e Coordenadora Estadual de Defesa da Fauna (Cedef), firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Divinópolis, prevendo a implantação de política pública para controle humanitário da população de cães e gatos em área urbana, em cumprimento à Lei Estadual 21.970/2016.
O termo prevê diversas ações a cargo do município, entre as quais, a castração cirúrgica e gratuita de pelo menos 280 caninos e 56 felinos por mês; a realização de campanhas de educação ambiental; a promoção de eventos bimestrais de adoção de animais abandonados; implantação do serviço de registro e de controle de animais em área urbana; e a fiscalização de pessoas físicas e jurídicas que comercializam cães e gatos.
Além disso, o município deverá realizar a capacitação técnica dos servidores lotados no Centro de Referência de Vigilância em Saúde Ambiental (Crevisa) em conteúdos de manejo etológico, comportamento e bem-estar animal.
Também ficou estabelecida a proibição do recolhimento e sacrifício de cães e gatos como forma de controle populacional, bem como, a obrigação do município de incluir nas leis orçamentárias dos anos seguintes, as medidas e previsões necessárias ao implemento efetivo das políticas públicas nele tratadas.
Fonte: MPMG||
