A maior reivindicação das populações do entorno das represas de Furnas e de Peixoto é, sem dúvida, o cumprimento da Emenda Constitucional 106 que fixa como limite, as quotas 762 e 663 como mínimas para a operação na geração de energia que dependa de nossas águas.

No entanto, há uma reiterada defesa por parte do Operador Nacional do Sistema (ONS; da Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e de Ministérios aos quais está afeta a solução do problema apresentado nesta justa reivindicação, quando tais órgãos insistem, há década, na afirmação de que nada pode ser feito, por enquanto!

Nesta atitude inaceitável, eles fingem desconhecerem até mesmo os crimes ambientais decorrentes do constante esvaziamento dos lagos e, não se sabe por quais razões, sobre isto, todos se calam. O que se sabe é que o poder econômico, repetitivo e audaz, neste país sempre fala mais alto e assim sendo, desconhece os interesses e direitos de milhares de circunvizinhos dos lagos. Inclua-se aqui também, a inexplicável leniência de governos do próprio Estado de Minas que notadamente a partir do ano de 2012, quando se agravou o problema, tem se furtado a defender o interesse dos mineiros.

Assim agindo, ou melhor, não agindo como esperado, acabaram beneficiando as populações de outros estados  em detrimento de nós, mineiros. São Paulo e Paraná – onde, tanto na operação da Hidrovia Tietê/Paraná quanto mais abaixo, no Paranapanema, na represa de Chavante que se localiza na próspera região hoje conhecida como Angra Doce, desfrutam do progresso que o multiuso das águas lhes garante. Ali, é mais que verdade a crescente e constante geração de empregos e renda, o que, aqui em Minas, há muito nos é negado, exatamente em virtude do desvio de nossas águas.

Sem elas, é preciso reprisar, daqui se esvaíram milhares de empregos, de oportunidades de investimentos e o que é pior, nos deixaram apenas, muita lama fétida, a descontrolada proliferação de dengue, a mortandade de peixes, a emissão de gases através da constante putrefação de vegetais, a dizimação de inúmeras espécies de nossa fauna, além de outros crimes causados pelo vai e vem da água.

Isto sem nos esquecermos do razoável número de investimentos perdidos na construção de hotéis, pousadas, restaurantes, clubes e outros empreendimentos em piscicultura e agroindústrias, todos dependentes do multiuso das águas e forma, no mínimo regular.  

Até mesmo uma Faculdade de Turismo, uma das primeiras a serem criadas no Estado de Minas, também aqui, sucumbiu, em razão da operação criminosa a que nossa maior riqueza, o Mar de Minas, foi e ainda é, submetido.

E garantem os órgãos e demais penduricalhos públicos acima citados que, em nome de milhares de outros interesses, muito bem catalogados em dezenas de power points repetidamente apresentados nos tais “comitês de crise”, informando sempre que de imediato, nada se pode fazer!

Assim sendo, a defesa ambiental, para ficarmos só neste tema, nunca é observada ou a ela se dá a devida importância, diante do interesse econômico representado  pela pujança da concessionária responsável pela geração de energia a partir do uso da nossa água.

Porém, os mesmos senhores, todos capitaneados pelo Ministério de Minas e Energia (MME), agora em janeiro, pasmem leitores; saíram em defesa da hidrelétrica de Santo Antônio, quarta maior usina do País, com capacidade de atender até 45 milhões de pessoas, tão logo souberam que ela corre o risco de ficar 100% desligada por até 57 dias, ainda no primeiro semestre deste ano, em razão das regras de operação impostas à hidrelétrica. Tais regras exigem a diminuição no volume de águas do reservatório para se evitar o alagamento de áreas de reservas ambientais. E ali, sim, defende-se o meio ambiente!

E aqui? O que pedimos? O contrário! Simplesmente o enchimento do lago para se proteger o meio ambiente. Como fazê-lo? Ligando as termoelétricas, apenas por um período chuvoso, um só, para que o reservatório de Furnas, alcance novamente a quota 768. Daí pra frente, comprovado está que tudo voltaria ao normal sem que eles, operando e atendendo inclusive a hidrovia, tivessem que ultrapassar o limite da 762. Estatisticamente se comprovou que, pelo menos nos últimos 50 anos, nunca se gastou mais que 50% do volume total armazenado, por isto a limitação na 762 é plenamente justificada.

Voltando ao Rio Madeira, a usina tem solicitado ao Ibama e ao Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) que seja autorizada a ampliação do volume de água em seu reservatório, de forma a manter uma diferença superior a 9 metros. Porém, isso ampliaria o nível do Rio Madeira acima da barragem, inundando uma área de 536 hectares, invadindo uma unidade de conservação, o Parque Nacional do Mapinguari, localizado nos Estados de Rondônia e Amazonas e aí, ambientalmente… 

Ao discorrer sobre os impactos na paralisação, a hidrelétrica chega a mencionar que haveria “aumento do risco de racionamento” no País, por causa da redução de energia ao sistema nacional, além de “custo adicional de R$ 1,39 bilhão para recompor o armazenamento”.

A solução aventada através de diálogo mantido entre a Santo Antônio Energia, Ibama, o MME e o ICMBio, na tentativa de se chegar a um novo acordo sobre o nível do reservatório é a de se incluir alguma mudança na licença de operação da usina.

Pois bem, este último parágrafo é o que mais nos interessa. Se o meio ambiente precisa ser preservado, se é necessário que todos os interessados encontrem soluções plausíveis e que equilibrem os interesses em jogo, sejam eles econômicos, sociais, privados ou não, respeitando-se o multiuso das águas, direitos adquiridos, etc; perguntamos:

Será que também aqui, nos lagos mineiros, a revisão nas outorgas é algo assim tão difícil de ser obtido?

Ora, se os atores são os mesmos, porque será que o tratamento dispensado aos mineiros se difere tanto do acima relatado? Ficamos a imaginar que, talvez, o governo mineiro, saiba como responder a tal questionamento! 

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