A promotora de Justiça Luciana Imaculada de Paula emitiu uma recomendação sobre o substitutivo ao projeto de Lei n° 159/2010, que altera normas de tombamento previstas na lei municipal nº 4.061/08, bem como suprime parte das atribuições do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para estabelecer um limite máximo de 50 metros para a delimitação do entorno dos bens tombados pelo município foi aprovado na Câmara Municipal na semana passada. O projeto também afasta a análise do órgão administrativo competente sobre os impactos praticados além de tal limite.
O referido substitutivo é de autoria do vereador Reginaldo Henrique dos Santos (Dr. Reginaldo/PCdoB) e foi aprovado na Câmara na semana passada. Entretanto, a promotora apontou a inconstitucionalidade do projeto de lei que mudaria a lei do patrimônio cultural em Formiga e restringiria a atuação do Conselho de Patrimônio. Ela recomendou aos vereadores que promovam a alteração da lei impugnada, adequando-a aos parâmetros das previsões constitucionais e infraconstitucionais federais e estaduais sobre patrimônio histórico e cultural, no prazo de 60 dias, a contar da data da notificação pessoal do presidente da Câmara e ao prefeito que vete o projeto de lei, uma vez que contraria todos os dispositivos mencionados, sendo inconstitucional e que abstenha-se de conceder alvarás autorizativos de construções situadas no entorno de bens tombados ? situação que deve ser aferida a partir das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Formiga e pela legislação anterior.
Porém Dr. Reginaldo não concorda com isso e afirma que a assessoria jurídica da Câmara já avaliou o projeto e não viu inconstitucionalidade. Se o prefeito vetar o projeto, ele disse que pretende batalhar para derrubar o veto. Se isso ocorrer, segundo ele, a promotora que terá que entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e o caso será discutido na Justiça. ?A meu ver, ela está até desmoralizando a Câmara e o prefeito com isso. Temos um projeto de lei e ela recomendar o veto de um projeto que nem virou lei. Vamos aguardar a postura do prefeito. Ele é chefe do Executivo ele tem autonomia para avaliar o projeto dentro da sua constitucionalidade ou não. A gente confia na capacidade dele?, alega Dr. Reginaldo.
Dr. Reginaldo quer discutir recomendação da promotora na Justiça
Se o prefeito Aluísio Veloso/PT atender à recomendação da promotora de Justiça Luciana Imaculada de Paula e vetar projeto de autoria de Dr. Reginaldo, ele diz que vai lutar para derrubar veto e que o caso vai ser debatido na Justiça.