A Lei Complementar nº 179/2020, publicada no dia 24.02, contém previsão do prazo de 90 dias para a nomeação do Presidente e dos diretores do Banco Central (BC), dispensando-se nova aprovação pelo Senado Federal para os em exercício no cargo, os quais poderão ser reconduzidos. O Presidente terá mandato até 31.12.2024 e os diretores terão prazos dos mandatos escalonados.

A partir da publicação da lei, o presidente da República passou a poder escolher novos nomes para a diretoria do BC.

O atual presidente do BC foi importante na pandemia do coronavírus, quando o BC exerceu papel regulador ativo, controlou a taxa de juros e ofertou crédito para garantir a solvência dos agentes econômicos, principalmente as pequenas empresas, sem esquecer de manter os agentes bancários saudáveis. Além disso, passou a operar na compra e venda de ativos privados, inovou na implantação do sistema de transferências bancárias (Pix).

Pelo seu bom trabalho, Roberto Campos Neto, foi escolhido como o presidente de Banco Central do ano de 2020, pela revista britânica The Banker, pertencente ao grupo do Jornal Financial Times.

Em 2019, a figura de Roberto Campos Neto também brilhou, com ações intervencionistas, como o tabelamento dos juros do cheque especial e manutenção do declínio da taxa de juros.

Assim, Roberto Campos Neto, tem grande chance de ser reconduzido ao cargo, mas, antes tem uma importante missão, como participante da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), marcada para os dias 16 e 17.03, para definição da nova taxa de juros da Selic, atualmente fixada em 2%, com perspectiva de interrupção das sucessivas quedas.

A fixação da taxa de juros Selic é importante no atual cenário econômico, de acirramento inflacionário, principalmente pelos reajustes de preços dos alimentos (arroz, feijão, soja, açúcar, etc.) e insumos (ferro, aço, combustíveis, etc.).

O Brasil passou por diversas modificações econômicas. A abertura comercial em 1990, com o fim do controle de importações e exportações. O Plano Real, em 1994, controlou a inflação e desindexou os preços. Ocorreu o fim do armazenamento público de bens agrícolas, para regular a alta e baixa dos preços. Hoje, temos os reflexos dessas alterações, com o produtor nacional atento à precificação dos produtos no mercado interno e externo, convertendo em reais o valor cotado em dólar e livre para vender onde encontrar o melhor preço.

Nesse contexto, de liberdade econômica e de grande valorização do dólar em 2020, devido às incertezas com a pandemia do coronavírus e a diminuição da taxa de juros interna, aumentaram os preços internos na mesma proporção.

Dessa forma, o BC, para cumprir a sua função principal de controlador dos níveis de preços, elevará a taxa de juros e o mercado financeiro tem a expectativa de chegar a 2,75% ao ano, mas pode-se ter uma majoração maior.

Euler Antônio Vespúcio – advogado tributarista

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