O projeto nº 015 de 2019, que cria a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para quem prestar serviço eleitoral em Divinópolis, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal na tarde dessa terça-feira (11).

O texto aprovado pelos vereadores afirma, no artigo 1º, que todos os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral nos locais de votação deverão ser isentos do pagamento de taxas nos concursos públicos realizados dentro do município.

Para ter direito à isenção, a proposta afirma que o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições. A comprovação deverá ser feita por meio de uma declaração expedida pela própria Justiça Eleitoral ou através de um documento comprobatório oferecido no dia das eleições, contendo o nome completo do eleitor voluntário, função exercida, turno e data da eleição.

O texto considera como eleitor convocado e nomeado como voluntário ao serviço eleitoral, aquele que prestar serviço à Justiça Eleitoral como componente da mesa receptora de votação ou de justificativa, membros da Junta Eleitoral, supervisor de local de votação e auxiliares, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.

No artigo 5º, o documento afirma que o eleitor que comprovar a participação no processo eleitoral por, no mínimo, duas eleições, terá direito ao benefício por até cinco anos.

De acordo com a justificativa, “a ideia é retribuir o trabalho dessas pessoas e reforçar o exercício à cidadania”.

Durante a reunião, o projeto de Lei nº 018 de 2019, que torna obrigatória a publicação, via internet, de informações sobre o funcionamento das Unidades de Saúde que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município, foi retirado da pauta de Ordem do dia.

Matérias em início de tramitação

Na abertura da reunião, seis matérias foram lidas em plenário para que pudessem ter o processo de tramitação iniciado no Legislativo. A primeira a ser lida foi o projeto de Resolução nº 1 de 2019, Substitutivo I, que cria, na Escola do Legislativo, o Programa Orientação Jurídica Popular.

Em seguida, foram lidos os projetos de Lei nº 032 de 2019, que institui o programa “Geladeira Literária” em Divinópolis, o projeto de Lei nº 49 de 2019, que dá nome a uma rua no Bairro Jardim das Acácias, o projeto de Lei nº 31 de 2019, que cria o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora na cidade.

Também foram lidos e deram início à tramitação no Legislativo os projetos de Lei nº 32 e 33 de 2019, que criam créditos adicionais suplementares nas secretarias municipais de Saúde e Educação.

Após a leitura em plenário, os projetos de Lei são repassados para as comissões internas da Câmara para serem analisados e, caso sejam aprovados, serem devolvidos ao plenário para votação.

 

 

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Fonte:

G1