A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), aprovada na quinta-feira (8), pelo Congresso, incluiu uma emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) que atrela todos os reajustes de benefícios da Previdência ao aumento do salário mínimo com ganho real.
Com a medida, as aposentadorias acima do mínimo passarão também a ter como reajuste anual o aumento concedido ao salário mínimo. Hoje, somente os benefícios até o piso mínimo recebem tal correção.
Paulo Paim também conseguiu aprovar outra emenda propondo que esses ganhos estejam assegurados na negociação do mínimo. Caso seja aprovado o aumento do mínimo para R$ 570, como defendem as centrais sindicais, seria preciso um orçamento de mais de R$ 6,75 bilhões para o INSS, que já tem déficit acumulado no ano de R$ 20 bilhões. A LDO ainda depende de sanção do presidente Lula.
Janela
O governo conseguiu incluir no texto final da LDO um mecanismo para facilitar a atuação do novo presidente da República na montagem da estrutura do governo. Foi criada uma janela de três meses – de 1º de janeiro a 31 de março – para que o próximo presidente possa enviar ao Congresso projetos de lei que criem cargos necessários à reorganização administrativa, desde que respeite o limite global de gastos com pessoal aprovado no orçamento da União.
A manobra foi criada para escapar da limitação imposta pela regra atual: projetos que tratam da criação de cargos, só podem ser enviados ao Congresso até 31 de agosto do ano anterior, mesma data em que o governo envia o orçamento.
