Se não “vingou” a proposta, apresentada por meio de emenda, de punir com multa os cidadãos que não cumprirem a lei municipal com respeito ao uso de máscaras de proteção em locais públicos, para empresas (pessoa jurídica) o resultado não foi o mesmo no Legislativo.
A Câmara Municipal de Formiga aprovou na terça-feira (23), durante a reunião semanal, o projeto de lei de autoria do Executivo, que prevê aplicação de multa às pessoas jurídicas que descumprirem o disposto em Decretos Municipais sobre ações de enfrentamento ao Covid-19. A proposta foi rejeitada por dois dos nove vereadores que votam: José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha) e Sidney Ferreira.
Além das exigências com respeito ao uso de máscaras, os decretos em vigor preveem dezenas de outras exigências, algumas específicas para cada setor, que deverão ser criteriosamente observadas para não sujeitar a empresa à multa.
O projeto prevê multa de uma Unidade Fiscal Padrão do Município de Formiga (UFPMF), que equivale a R$ 255,95, aos infratores. Na justificativa que acompanha a proposta, o Executivo argumenta que a medida visa a “defesa e proteção do interesse público”.
A proposta agora precisa ser sancionada pelo prefeito Eugênio Vilela, o que deve ocorrer ainda nesta semana.
Veto mantido
Ainda na reunião desta semana, foi mantido o veto do prefeito ao Projeto de Lei 434/2020. A proposta, de autoria da vereadora Joice Alvarenga, autorizava o Poder Executivo a conceder isenção da Tarifa de Água, Esgoto, Conservação de Hidrômetro e Serviço de Limpeza Urbana e anistia de débitos a famílias de baixa renda durante o período de pandemia. A votação ficou empatada, 5 a 5, o que foi favorável ao veto, já que para derrubá-lo era necessário maioria absoluta dos votantes: 6 votos. Foram favoráveis ao veto Mauro César, Wilse Marques, Piruca, Sandrinho da Looping e Marcelo Fernandes. Votaram para derrubar o veto Joice Alvarenga, Cabo Cunha, Sidney Ferreira, Flávio Couto e Flávio Martins.
Demais projetos
Mais três projetos de lei foram votados, todos aprovados, na reunião de ontem. O 448/2020 institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Formiga. A proposta 455/2020 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$49.000,00 para o adimplemento da locação do Parque de Exposições Luiz Rodrigues Belo Primo para realização da Feira Livre Municipal. O Projeto de Lei 457/2020 autoriza repasse de R$ 50 mil para Apae, Patronato São Luiz, Associação Mão Amiga e Associação Tatame do Bem, entidades devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social e executoras dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
