Executivo encaminha à Câmara PL que viabiliza a pavimentação de 41 ruas; veja a lista

A administração municipal elaborou e encaminhou ao Legislativo formiguense Projeto de Lei (PL) referente à abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$5.620.283 para viabilizar a realização de serviços de tapa-buracos, recapeamento e pavimentação de 41 ruas no município, que foram divididas em três blocos. A quantia suplementará as fichas “pavimentação” e “manutenção”.

Do valor solicitado, R$3 milhões refere-se ao excesso de arrecadação das quatro primeiras parcelas do acordo judicial homologado e firmado entre a Associação Mineira dos Municípios e o Estado de Minas Gerais, acerca do atraso dos repasses das parcelas do ICMS e IPVA devidos a Formiga. Haverá, também, a utilização de recursos oriundos da alienação de bens, conforme a Lei Municipal 5.428/2019, que autorizou a venda de imóveis do patrimônio municipal. O valor total da alienação dos bens no exercício de 2019 é de 1.696.000,00. Além disso, R$924.283,00 será anulado no Orçamento Vigente.

A atual gestão aguarda a apreciação do Projeto de Lei, por parte dos vereadores, para, em caso de aprovação, iniciar os processos licitatórios e, posteriormente, dar início aos trabalhos.