A Administração Municipal encaminhou ao Legislativo Formiguense um Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição de Regime de Previdência Complementar no município destinado aos servidores ocupantes de cargo efetivo, observando o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RPPS).

O Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos se traduz numa espécie de benefício adicional à aposentadoria daqueles pertencentes ao regime próprio de previdência.

O Projeto de Lei, enviado à Câmara em regime de urgência, deverá ser aprovado pelos vereadores para que a implementação da Previdência Complementar seja feita, impreterivelmente, até o dia 13 de novembro de 2021, em observância ao art. 7º, § 6º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que, além de ter sua lei de instituição devidamente sancionada e publicada, deverá, ainda, proceder a estudos preliminares necessários para realização do processo seletivo de escolha da entidade fechada de previdência complementar, que é a responsável pela administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, o que se dará com a composição de um grupo de trabalho com servidores designados para atuação no processo de implantação, procedendo, inclusive, a levantamentos técnicos e financeiros para quantificação dos recursos necessários para tanto.

Fonte: Prefeitura de Formiga

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