A reunião de segunda-feira (27) do Legislativo foi uma das mais “acaloradas” do ano após ser dada a entrada no projeto de lei 425/2016 que dispõe sobre o reajuste anual dos salários dos servidores municipais. O projeto ainda contempla agentes políticos (prefeito, secretários e demais cargos de confiança), além de servidores inativos.

Estiveram presentes na reunião para fazer uso da Tribuna do Povo, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga (Sintramfor), Natanael Alves Gonzaga e o assessor sindical, Afonso Donizete, da Federação Interestadual de Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), além de dezenas de servidores que lotaram o Plenário, munidos de cartazes, pedindo pela aprovação do projeto.

Natanael foi o primeiro a fazer uso da Tribuna. Ele explicou que apesar do prazo apertado para aprovação (já que, segundo a lei eleitoral no sábado (2) encerra-se o prazo para a aprovação de projetos que visem revisão salarial), entregou para o Executivo, no dia 29 de fevereiro, a pauta de reivindicações da categoria. Disse ainda, que no dia 26 março ele se reuniria com o Legislativo para discutir o reajuste, mas o encontro foi desmarcado porque nesta data foi realizada a operação Capitanias Hereditárias. O presidente do sindicato repetiu essa informação uma série de vezes durante a reunião, porém, a operação ocorreu no dia 29 de março e não no dia 26.

“Depois disso, marcavam (a Prefeitura) e desmarcavam reuniões e ainda disseram que a pauta havia sido recolhida junto com outros documentos na operação. Antes da data-base, tentamos agir judicialmente e fomos penalizados, não pagamos multa, porque recorremos, mas fizemos todo o possível e quando fechamos o acordo de reajuste escalonado, chegando aos 9,81%, a proposta foi aprovada em assembleia pelos servidores. Vereadores como Cabo Cunha ficaram pedindo pelo projeto, ele está aí, então vote!”, disse Natanael, com a voz bastante alterada. O presidente do sindicato fez questão de salientar que, recentemente, reajustes com a mesma base de cálculo utilizada no projeto enviado à Câmara já haviam sido aprovados, sem sanções, em cidades como: Divinópolis (7%), Rio Vermelho (6%), Barbacena (11,67%) e Córrego Fundo (6%), onde o Sintramfor também atua. “Não acredito que a Justiça tenha homologado reajustes ilegais”, afirmou.

Afonso Donizete, da Federação Interestadual de Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre) – Foto: Kiko Costa

Já Afonso Donizete da Fesempre esclareceu que o reajuste anual é direito adquirido dos servidores, garantido pela Constituição Federal, e que não conhece caso em que os atrasos na aprovação levaram ao não reajuste.

Após as explanações, os vereadores puderam questionar Natanael e Afonso. O primeiro a fazer uso da palavra foi José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha), que afirmou que não basta o projeto chegar (em cima da hora), ele deve estar de acordo com a lei e não está. Ele criticou ainda, erros na redação do projeto que prevê reajuste no período de maio de 2015 a maio de 2016. “Maio a maio são 13 meses, não há reajuste anual com mais de 12 meses, faltou observância da parte do sindicato”, disse o vereador.

Cunha explicou ainda, que não se trata apenas de um direito adquirido e garantido pela Constituição, há leis que regulamentam ações do Legislativo e Executivo em ano eleitoral, e que por mais que seja o desejo dos vereadores aprovarem o reajuste que é direito do servidor, é necessário saber se as leis que limitam a data para a concessão do reajuste estão sendo respeitadas. “Nos anos anteriores, até o fim de março a lei que prevê o reajuste anual já estava aprovada, por que justamente neste ano, em que o prazo é mais curto não foram mais prudentes para acelerar a negociação?”, questionou Cunha.

O presidente da Casa, Evandro Donizeth da Cunha (Piruca) também se manifestou dando ciência de que questionada, a promotora Clarissa Gobbo dos Santos emitiu parecer contrário ao reajuste nos moldes apresentados. Mesmo posicionamento da assessora jurídica da Câmara, Waldereci Santos.

“Parecer do Ministério Público não é lei e o Legislativo é um poder independente, vocês são soberanos nessa decisão”, rebateu Afonso Donizete, que ouviu de Piruca que se o projeto fosse legal e fosse enviado no prazo, esse problema não estaria ocorrendo. “Nós, da Câmara, não temos culpa de termos um prefeito incompetente e não vamos responder por improbidade por erros que não fomos nós que cometemos. Quero que o procurador da Prefeitura emita um parecer garantindo a legalidade da aprovação. Além disso, se o projeto deu entrada hoje, será necessária a realização de extraordinária para votá-lo antes do dia 2 de julho [sexta-feira] e não chegou nada nesta Casa”, disse o presidente da Casa.

Os ânimos continuaram acirrados, principalmente durante discussão entre Natanael e o vereador Mauro César, que disse que deixar um projeto desses para a última hora é irresponsabilidade e tentativa de “queimar” a imagem dos vereadores e fazer média com os servidores públicos. “Nunca trabalhei contra servidores, mas não vou aprovar nada ilegal”, pensamento que foi seguido por Arnaldo Gontijo: “Estamos enviando ofícios para a Prefeitura em prol do servidor que recebe salário e vale-alimentação atrasados não é de hoje, brigamos pelos funcionários, mas o erro de outros está recaindo sobre nós de forma injusta. Já que afirmam que o projeto está dentro da lei, quero que o sindicato nos dêem garantias que pagarão advogado para nós, caso sejamos acionados pela Justiça ao aprová-lo”, disse.

Até mesmo o líder do governo na Casa, Rogério Alves de Oliveira (Rogerinho do Fórum) questionou a fala do sindicato e do Fesempre. “Vocês estão dizendo que os pareceres não servem para nada, mas são avisos, alertas e precisamos sim estarmos cientes do que a lei estabelece em ano eleitoral”.

Depois de muito bate boca e de pedidos do vereador Flávio Couto e de Cabo Cunha para que o sindicato apresente pareceres jurídicos, técnicos e não apenas opiniões sobre o projeto, Piruca encerrou a reunião.

A extraordinária está agendada para esta quarta-feira (29), às  14h.

O projeto

O projeto foi protocolado na Câmara na terça-feira passada (21), com reajuste da ordem de 9,81% referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de junho de 2015 a maio deste ano. Nele, o percentual é escalonado: 5% de reajuste para o mês de julho, retroativo a maio de 2016, e mais 4,81% a ser pago a partir de dezembro de 2016. Os servidores municipais aceitaram a proposta de revisão salarial, nestes termos, conforme proposto na assembleia realizada no dia 31 de maio.

Pareceres contrários           

Tanto em parecer da promotora Clarissa Gobbo dos Santos quanto no documento emitido pela assessora jurídica da Câmara, Waldereci Santos, o período utilizado para definir a porcentagem de aumento constante do projeto apresentado pela administração (junho de 2015 a maio deste ano) é considerado ilegal devido a Lei de Responsabilidade Fiscal, que após 2 de abril limita o reajuste ao período de janeiro a maio (data-base). Confira a íntegra dos pareceres do Ministério Público e da assessoria jurídica da Câmara:

Parecer do Ministério Público:

Parecer da assessoria jurídica:

IMPRIMIR