O governo assinou nessa segunda-feira (11) um decreto que extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) a partir do ano que vem. A medida vem, segundo o Ministério da Economia, para poupar gastos de supervisão e regulação do seguro, além de evitar fraudes.
Em dez anos, o Dpvat já beneficiou 4 milhões de pessoas, segundo dados da Seguradora Líder, operadora da garantia. O seguro é um direito de qualquer cidadão acidentado, seja ele motorista, passageiro ou pedestre. A proteção, que ainda é válida para acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019, é assegurada por um período de até três anos para três casos: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS). O valor pago por morte em acidentes de trânsito é de R$13,5 mil, já por invalidez permanente a indenização pode chegar ao mesmo valor dependendo do local e da intensidade da sequela. O reembolso de despesas médicas, por sua vez, pode chegar a R$2,7 mil.
O custo do Dpvat para os proprietários varia entre os veículos, podendo custar de R$16,21 (para veículos de passeio) até R$84,58 (para motocicletas), valor pago anualmente junto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em nota, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) apontou que a decisão se deu após os dados apontarem baixa eficiência do DPVAT. A operação do DPVAT, no entanto, representa apenas 1,9% da receita do mercado supervisionado. O documento cita ainda que o seguro é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e outras milhares de ações judiciais.
Segundo a Susep, a ação está em linha com a Lei de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado e escolha à população. “Com o desenvolvimento do setor de seguros e com as medidas que vêm sendo implementadas pela Susep, espera-se que o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres, tal como seguros facultativos de responsabilidade civil e acidentes pessoais”, informa a nota.
A Superintendência aponta ainda que a camada mais baixa da população está protegida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos casos de invalidez.
Em nota, o Planalto avaliou que a extinção do DPVAT tem potencial de evitar fraudes.
Extinção
Além do Dpvat será instinto o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua carga (Dpem).
O Dpvat indeniza qualquer pessoa vítima de acidente de
trânsito dentro do território nacional e está previsto na lei desde 1974. O Dpem,
desde 1991. O pagamento do seguro é obrigatório e deve ser feito por todos os
portadores de veículos e embarcações, mesmo que elas não carreguem passageiros.
Existem tipos diferentes de indenização, que vão desde a cobertura com gastos médicos, reparação financeira caso a a vítima tenha sido afetada permanentemente e indenização aos herdeiros caso haja óbito no acidente.
Como se trata de uma medida provisória, o texto deverá ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias, no máximo.
*Com Estadão Conteúdo
Fonte: Hoje em Dia ||
