A Câmara Municipal aprovou nessa segunda-feira (2), o Projeto de Lei 328/2019, que obriga a transmissão, via internet, das licitações feitas pelos Poderes Executivo e Legislativo de Formiga.
A proposta é de autoria da Comissão de Serviços Públicos Municipais da Câmara, composta pelos vereadores Joice Alvarenga/PT, Marcelo Fernandes/PCdoB e Flávio Martins/PSC, e foi aprovada por unanimidade. Agora, ela será encaminhada para a Prefeitura para a sanção do prefeito Eugênio Vilela/DEM.
Com a sansão da proposta, todas as sessões públicas presenciais realizadas nas licitações deverão ser transmitidas, portanto, a modalidade pregão eletrônico não é contemplada pelo projeto que determina, ainda, que os arquivos das gravações fiquem disponíveis para consulta no site do respectivo poder licitante.
Na justificativa que acompanha o projeto, os autores da proposta explicam que “oferecer às pessoas condições virtuais de acompanhamento das licitações públicas é uma estratégia inteligente e com grande possibilidade de êxito para aperfeiçoar o princípio da publicidade. A maioria dos cidadãos não tem conhecimento do que é de fato um processo licitatório e ter a oportunidade de saber e acompanhar é uma oportunidade para aperfeiçoar a participação popular nos atos do governo”.
A comissão ainda ressalta que o projeto aperfeiçoa a transparência com os gastos públicos, torna pública e transparente as informações de interesse público e amplia o controle social para o âmbito das licitações e contratos públicos.
