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Foi protocolado na terça-feira (5), na Câmara Municipal de Formiga, um expediente elaborado por membros do Núcleo do Cidadão Fiscal de Formiga, contendo a relação dos requisitos que devem constar no Portal de Transparência, tudo de acordo com aLei Complementar n. 131/2009 e a Lei nº 12.527/2011.

O Poder Legislativo formiguense tem 20 dias para ampliar a transparência ou apresentar um Plano de Ação, devidamente assinado, assumindo o compromisso de adotar medidas nesse sentido, em prazo razoável, sem o que, o Movimento recorrerá ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, para garantir o cumprimento das referidas leis.

O que é o Movimento:

O Movimento Cidadão Fiscal – Indo Além de Contribuinte e Eleitor foi idealizado pela equipe de colaboradores do Observatório Social de São José (OSSJ), em meados de 2014, após constatar a falta de conscientização e interesse dos cidadãos em fiscalizar a Gestão Pública municipal.

O Observatório Social de São José (OSSJ), devido aos resultados extraordinários que vem conquistando, está servindo de inspiração para cidadãos e gestores públicos de todo o País, especialmente a partir das reportagens na grande mídia nacional e internacional.

Nesse viés, a conscientização e o chamamento ao exercício da cidadania se dá por meio do tripé da cidadania (votar, pagar tributos e fiscalizar

Um dos núcleos do Movimento Cidadão Fiscal foi indicado e está concorrendo ao Prêmio Innovare 2018, da Justiça brasileira, na categoria Justiça e Cidadania, por contribuir para o aperfeiçoamento da Justiça, uma vez que estimula à participação do cidadão na fiscalização da Administração Pública, levando ao conhecimento dos órgãos de controle institucional e, inclusive, ao próprio Poder Judiciário os casos de malversação de recursos públicos e de corrupção.

Em Formiga, o núcleo já existe há menos de 30 dias e conta com a participação de um grande número de cidadãos das mais diversas classes sociais, que atuam através das redes sociais, contando inclusive com o apoio e participação de membros do Legislativo e Executivo, todos cientes de que ali, não há coloração política, pois o interesse maior do Núcleo, aqui na cidade, como no âmbito nacional  é a exigência de lisura e transparência no uso dos recursos públicos.

 

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