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Nessa quinta-feira (6), um importante simpósio foi realizado na Casa do Advogado, localizada à Avenida Major Nicácio, 2.400, em Franca/SP.

O evento que contou com a presença de cerca de 200 convidados recebeu palestras das seguintes autoridades:Dr. Gilmar Souza Santos, secretário nacional de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades;Dr. Sérgio Figueiredo, arquiteto urbanista especialista em Planejamento Urbano;  e, Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, promotor de Justiça, mestre em Direito pela PUC/SP, professor e autor de diversos livros e artigos jurídicos.

Os vereadores formiguenses Flávio Couto e Flávio Martins, a convite do jornalista Paulo Coelho, também participaram do evento, sabedores de que os temas tratados no simpósio seriam de grande interesse dos municípios que, conforme se verificou, terão que se adaptar para cumprir o exigido pela Lei 13.465 -2017 e no contido no decreto 9.597, publicado exatamente no dia anterior, 5 de dezembro.

O evento foi considerado por todos os participantes como tendo sidode grande “sucesso” pois, reuniu além das autoridades já mencionadas um grande número de interessados vindos de Minas e São Paulo: Juízes, Promotores, Advogados, Arquitetos, Ambientalistas, Oficiais de Cartório, representantes de diversas Associações, secretários de governos estadual e de diversos municípios (notadamente os ligados às pastas de Meio Ambiente e  de Regulação Urbana), membros dirigentes de Ongs e de outras entidades interessadas nas questões da regularização fundiária rural e/ou urbana. Ao final do encontro, concluídas as palestras e havido o debate com o esclarecimento de algumas dúvidas levantadas pela atenta plateia, todos saíram convictos de que de agora em diante, com a aplicabilidade da nova Lei, está nas mãos dos prefeitos um poderoso instrumento para que eles possam promover a solução de graves problemas que nas cidades brasileiras ainda assolam o país de norte a sul, onde em cidades de diminutas ou de grande densidade populacional,  opercentual de imóveis que ocupam áreas públicas ou privadas, até então, todos  desprovidos de regularidade junto aos cartórios competentes, é superior a 70%.  Portanto, todos (esses imóveis) desprovidos da devida escritura de propriedade, instrumento que na opinião do representante do Ministério das Cidades, é de fundamental importância e direito de todos os que ocupam tais áreas, desde de que antes de 2012.

Caberá, de agora em diante, aos municípios promover as devidas regularizações, ainda que as ocupações se deem em áreas federais, estaduais ou municipais e, inclusive, nos particulares, desde que observados os critérios para o enquadramento dos casos individuais ou coletivos, como sendo de interesse social, particular ou misto.

Os vereadores Flávio Couto e Flávio Martins pretendem, conforme afirmaram, formar de imediato uma comissão para estudar mais profundamente a lei federal e o decreto para assim, ofertarem  ao município um projeto de lei que permita a cidade de Formiga, a exemplo do que já ocorre em cidades vizinhas e lindeiras de Furnas, sanar com rapidez o problema que aqui na cidade, considerada a zona urbana que também inclui a orla de Furnas e a zona rural,  apresentaum número certamente superior ao de 4.000 imóveis pendentes de regularização, impedindo assim, a expedição de escrituras e registros, o que traz enorme prejuízo aos cofres públicos, em razão da não arrecadação de impostos e taxas. O déficit de arrecadação em cidades do porte da nossa, segundo ali se mostrou, em razão do não cumprimento da lei em discussão, anualmente, apenas na rubrica de IPTU, supera a casa de 1,7 milhão.

A coordenação do evento ficou a cargo das Dras. Andreia Mara de Oliveira e Mônica Aparecida Haddad.

Algumas afirmações de grande importância, pinçadas na apresentação do Dr. Sérgio Figueiredo, principal mentor na elaboração da complexa lei.

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