O Fórum Magalhães Pinto, na pessoa da juíza de Direito, Lorena Teixeira Vaz, receberá propostas, de 21 de maio de  até o dia 11 de junho, para o cadastramento e habilitação de entidades públicas ou privadas com finalidade social e para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que tenham sede na comarca de Formiga ou nos municípios de Córrego Fundo e Pimenta, interessadas na utilização de recursos oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária.

De acordo com o edital, as entidades que desejarem receber valores de prestação pecuniárias decorrentes de penas ou medidas alternativas deverão: estar devidamente constituídas e em situação regular; estar cadastradas perante o juízo local; apresentar pedido de habilitação em procedimento de disponibilização de recursos, instaurado pelo juízo, por meio de edital; cumprir estritamente o cronograma de execução do projeto contemplado;  efetuar a prestação de contas dos valores eventualmente recebidos.

Os interessados deverão comparecer ao Setor Psicossocial do Fórum, localizado na rua Silviano Brandão, n° 102, Centro, Formiga/MG, no horário de atendimento ao público (de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h)

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