O governador Antonio Anastasia envia à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta segunda-feira (7), projeto de lei que extingue a pensão vitalícia concedida a ex-governadores do Estado e, na ausência destes, às viúvas, filhos ou filhas desvalidos, conforme previa a Lei 1.654 de 1957, modificada pelas leis 3.179/64, 6.806/76 e 12.053/96.

O projeto de lei também prevê que os nomes dos beneficiários da pensão vitalícia, em situação consolidada, com base na Lei 1.654/57, assim como os valores a eles atribuídos, poderão ser divulgados mediante requerimento fundamentado, com identificação do requerente.

Caso o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa, a lei entrará em vigor na data de sua publicação. Segue em anexo a íntegra do Projeto de Lei.

IMPRIMIR