A edição desta quinta-feira (24) do Minas Gerais ? diário oficial dos Poderes do Estado ? publica atos do governador Antonio Anastasia de delegação do exercício dos serviços de registro ou de notas para 119 cartórios de 107 comarcas de Minas. Os titulares foram aprovados em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e agora terão 30 dias para assumir a delegação.
A Constituição Brasileira prevê que os serviços de registro e notariais são atividades públicas exercidas por particulares mediante delegação. A escolha dos prestadores do serviço, segundo a legislação, é feita por meio de concurso público realizado pelos Tribunais de Justiça, a quem compete também a fiscalização das atividades de cartório registrador e notarial.
A lei estabelece que o Poder Executivo, como representante da atividade administrativa, é o responsável por fazer a delegação e os demais atos para o funcionamento da atividade cartorial, após receber do Judiciário a relação dos aprovados e dos cartórios a que se destinam. O Tribunal de Justiça encaminhou a relação ao Executivo em dezembro de 2010.
A secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, informou que já está sendo preparado o ato que irá formalizar as outorgas aos delegatários.
