O deputado Jaime Martins (PSD/MG) apresentou à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8519/2017, que obriga a destinação das remunerações de servidores públicos, excedentes ao Teto Constitucional, que atualmente é de R$33.7 mil, para o aumento dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza no Programa Bolsa Família.

Além desta medida, Jaime também protocolou uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) que visa investigar a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Ministério da Fazenda, quando o órgão decidiu a favor do Banco Itaú e contra a União, em um processo bilionário em que a Receita Federal cobrava pagamentos de tributos relacionados à fusão com o Unibanco em 2008. Em valores presentes, o montante ultrapassa R$20 bilhões e podem servir para investimentos em educação, saúde e segurança.

As duas propostas fazem parte da Pauta Ética do deputado Jaiminho Martins, dentre uma série de projetos que visam iniciar uma reforma estruturante nas bases morais da república em nome do interesse público e da moralidade administrativa.

“Não podemos conceber que no Brasil exista servidores públicos com salários exorbitantes que excedem muito o teto constitucional ao mesmo tempo que temos tantas pessoas vivendo com o mínimo. Esse projeto visa justamente contribuir para reduzir essa disparidade e permitir que haja um aporte desses recursos em programas como o Bolsa Família e fundamentalmente vá para melhorar a qualidade de vida daquelas pessoas que mais precisam”, explicou Jaiminho Martins.

O Projeto de Lei 8519/2017 será enviado às comissões da Câmara dos Deputado para apreciação dos parlamentares e o deputado Jaime Martins aguarda ansioso pela aprovação da matéria.

(Foto: divulgação)

 

Fonte: Assessoria deputado Jaime Martins||

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