O Ministério Público, em 17 de janeiro de 2014, propôs uma Ação Civil Pública contra o município de Formiga e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) após denúncias que davam ciência de que milhares de pessoas da estavam sendo afetadas por problemas de falta d?água provocados pela ineficiência do sistema público de abastecimento.
Em resposta, o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga, Paulo César Augusto de Oliveira Lima deferiu na sexta-feira (31) o pedido de liminar. O magistrado acatou boa parte das reinvindicações do promotor, determinando multas e providências. Dentre alguns pontos está:
_ O fornecimento, no prazo de 90 dias, de ao menos, 18 horas diárias, no mínimo, de 7h às 20h, de água potável a todos os imóveis da cidade;
_ No caso de abastecimento, forneça água por meio de caminhão pipa em no máximo 2 horas;
O descumprimento de tais determinações poderá levar a pagamento de multas cujos valores podem variar entre R$500 a R$500 mil.
A respeito da determinação judicial, a informação oficial da Administração é de que ?Saae aguarda notificação da Justiça para tomar as providências cabíveis?.
Juiz atende pedido de liminar do Ministério Público contra Prefeitura e Saae
O descumprimento das determinações feitas pelo juiz poderá levar a pagamento de multas cujos valores podem variar de R$500 a R$500 mil.
