Cinco vereadores da Frente Cristã da Câmara Municipal de Belo Horizonte conseguiram uma decisão liminar na Justiça que suspende decreto do prefeito Alexandre Kalil (PSD). O ato do Executivo, publicado em maio, criava um comitê de equidade de gênero na capital.
A decisão foi proferida na quinta-feira (22) pelo juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal. O magistrado é conhecido por atacar atos do prefeito e, em algumas decisões, o criticar pessoalmente. No ano passado, ao liberar o funcionamento de bares na capital, Wauner Machado chamou Kalil de tirano e que o prefeito e os técnicos da saúde tomam decisões “como se fossem os únicos que detivessem os dons da inteligência, da razão e da temperança e não vivessem numa democracia”.
Ao publicar o decreto judicializado em 11 de maio, Alexandre Kalil instituiu o “Comitê de Equidade 50-50: todas e todos pela equidade”, com o objetivo de elaborar estratégias para a implementação da plataforma “Cidade 50-50: todas e todos pela igualdade”, da Organização das Nações Unidas, sem prejuízo de outras ações. Competia ao colegiado elaborar metodologia de trabalho, a ser apresentada no prazo de seis meses, apurar indicadores a serem periodicamente analisados; subsidiar a implantação de Plano Municipal de Equidade; elaborar produto estabelecido de forma anual, contado da data de publicação do decreto e subsidiar a elaboração de materiais de divulgação relacionados ao tema.
No processo, os vereadores alegaram que ato de Kalil é ilegítimo ao incorporar norma internacional, tanto pela incompetência da autoridade pública, que caberia ao presidente da República com a anuência do Congresso, quanto pela inconstitucionalidade do rito procedimental adotado. Defenderam, também, a violação de competência em virtude do decreto tratar sobre conteúdo de políticas de igualdade social de gênero, matéria afeita à cidadania, cuja competência é privativa e indelegável da União, além de violação à Lei Orgânica de Belo Horizonte, já que o decreto instituía função pública, matéria essa que deve se submeter ao crivo da Câmara Municipal. Por fim, os parlamentares cristãos argumentaram que o ato viola a Lei Municipal “que determina a soberania da família no âmbito privado, ao fundamento de que a Plataforma 50:50 insere o Plano de Equidade de Gênero nos planos educacionais, ferindo o desenvolvimento do infante e a prevalência da liberdade da educação familiar”.
O juiz destacou duas ilegalidades no decreto assinado por Kalil. “Sendo (a primeira) a incompetência do prefeito para expedir decreto que versa sobre matéria de ordem internacional, a qual ainda não fora incorporado ao ordenamento jurídico interno, e, como se isso já não bastasse, ainda temos como decorrência de tal incompetência, a ilegalidade do referido decreto por ausência de lei a ser regulamentada”, definiu.
O vereador Wesley AutoEscola (PROS), presidente da Frente Cristã na Câmara de BH, afirmou que o grupo decidiu entrar na Justiça porque por duas vezes tentaram entrar com um projeto de resolução para derrubarem decretos semelhantes, mas quando o projeto estava na pauta o prefeito revogava o decreto que estava em análise e, posteriormente, publicava outro semelhante. “A decisão da Justiça evidentemente não foi por mérito, foi justamente jurídica, mostrando que o prefeito ele não tem essa prerrogativa de instituir esse comitê por meio de decreto, isso tem que ser discutido e passado pela Câmara Municipal”, afirmou.
Segundo o vereador, os parlamentares continuarão atentos contra o que, de uma maneira, vá “contra os princípios da Frente Cristã”. Sobre o processo cair justamente com o juiz Wauner Machado, Wesley disse que foi mera coincidência.
Procurada, a prefeitura informou que não foi notificada da decisão e ainda não pode afirmar se recorrerá ou não.
Fonte: O Tempo
