A Justiça determinou que o Governo de Minas Gerais regularize até a próxima semana as dívidas referentes aos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com a Prefeitura de Formiga.
Segundo a Prefeitura o valor previsto para o ano até agora é calculado em R$1.008.241,90 e, desse total, apenas 21,38% foram pagos. Ao portal G1 o
advogado-geral do Estado, Onofre Batista informou que o governo mineiro recorrerá da decisão.
“Temos vários casos como o de Formiga e revertemos 100% dos casos no tribunal. Isso é uma aventura judicial e traz prejuízo enorme ao município porque a dívida vira precatório. Você coloca o município em uma dificuldade enorme porque agora é só por precatório, ou seja, o Estado não pode pagar nem se tivesse o recurso. Vai ser muito mais lento para pagar o precatório. A União nos deve R$1 bilhão de Fundeb. O Estado, recebendo este dinheiro, o pagamento é imediato, mas não podemos sequestrar recursos”, afirmou.
Decisão
A determinação, assinada pelo juiz da comarca de Formiga, Dimas Ramon Esper, foi publicada na terça-feira (14) com prazo máximo de cinco dias para ser cumprida e prevê que a regularização seja feita com juros e correção monetária.
A Prefeitura informou que o atraso nos repasses fez com que o município custeasse a remuneração dos professores da educação básica e outras despesas consideradas de manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos próprios.
Conforme a decisão da Justiça, a determinação prevê, ainda, que o Estado se atenha aos prazos previstos no artigo 69, parágrafo 5º, da Constituição Federal sob pena de bloqueio eletrônico do valor devido ao município.
Fonte: G1 ||
