A Câmara Municipal, por meio do advogado Onofre José de Moura, protocolou em dezembro de 2009 dois mandados de segurança contra a Prefeitura Municipal. Um deles era referente à complementação do repasse que a Prefeitura deveria fazer ao Legislativo, no valor de R$321.185,11, e outro relativo à construção da sede própria da Câmara.
No caso da devolução do dinheiro ao Legislativo, a Justiça deu ganho de causa à Câmara Municipal, em abril deste ano, e obrigou a Prefeitura a devolver os R$321 mil, complementando os 8% do repasse anual.
Entretanto, em relação ao mandado de segurança contra o prefeito Aluísio Veloso/PT e ao chefe do setor de habitação e representante do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, Lucas Chaves Mascarenhas, pelo fato de o conselho não ter liberado o alvará para a construção da sede própria da Câmara, em terreno localizado próximo à Casa do Engenheiro, a Justiça havia indeferido a liminar inicialmente e a Câmara entrou com recurso.
Por meio da liminar, a assessoria jurídica da Câmara Municipal solicitou a autorização para o início imediato da construção da sede do Legislativo e que fosse julgado procedente o pedido.
Conforme documento datado de 20 de agosto de 2010, a Justiça entendeu, por meio do juiz Gustavo Henrique Hauck Guimarães, que ?não se pode autorizar, através de via estreita do mandado de segurança, a construção da sede própria do Poder Legislativo Municipal?. O juiz ressaltou ainda que, para o deslinde da questão, há a necessidade de prova.
Assim, ante a ausência de prova pré-constituída a ensejar o direito líquido e certo, Gustavo Guimarães denegou a segurança, sem decisão de mérito.
Procurado pela redação do jornal Nova Imprensa e do portal Últimas Notícias, o vereador e vice-presidente da Câmara Municipal, Reginaldo Henrique dos Santos (Dr. Reginaldo/PCdoB), que na época em que foi impetrado o mandado de segurança era o presidente da Casa, sendo ainda o autor do projeto da sede própria da Câmara, disse que teve ciência do indeferimento do recurso na semana passada.
Dr. Reginaldo se reuniu com alguns vereadores para apresentar propostas de negociação com a Prefeitura visando a cessão de outro terreno para a sede do Legislativo. Os vereadores estão tentando agendar uma reunião com o prefeito Aluísio Veloso para esta terça-feira (31), para tratar do assunto.

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