O projeto de emenda à Lei Orgânica 004/2011, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município (LOM), estabelecendo para 15 o número de vereadores, foi aprovado em segundo turno, durante a reunião da Câmara Municipal desta segunda-feira (28).
A aprovação em primeiro turno ocorreu na segunda-feira (14). Todo projeto de emenda à Lei Orgânica prevê votação em dois turnos, com o intervalo de no mínimo dez dias entre uma e outra matéria.
Em setembro de 2009, foi aprovada no Congresso Nacional a emenda constitucional, abrindo 7.816 vagas nas Câmaras Municipais de todo o Brasil. De acordo com o projeto, o número de vereadores, a vigorar para cada legislatura subsequente será o estabelecido e fixado no artigo 29, inciso IV, alínea ?d? da Constituição Federal. Para ter validade em 2013, a proposta tem de ser aprovada até setembro deste ano, um ano antes do processo eleitoral.

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