A Câmara Municipal aprovou dois projetos importantes para Formiga na reunião dessa semana.

Com a aprovação da proposta que dispõe sobre as competências da Superintendência Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), necessárias para a municipalização do trânsito, Formiga poderá ter em breve a disponibilização de vagas através do sistema Rotativo, no centro da cidade.

Formas de cobrança, valores, tempo de ocupação das vagas e outras disposições deverão ser definidas pela Superintendência de Trânsito, que contará com recursos advindos de multas por infrações de trânsito que serão cobradas diretamente pela municipalidade.  A fiscalização deixará de ser feita, como atualmente, pela Polícia Militar.

De acordo com a justificativa apresentada, o município adotará “procedimentos que promovam adequações para gerenciar o trânsito” e “fiscalizar e punir infratores”, o que justifica a municipalização do trânsito.

Além disso, tal medida “acarretará o melhor funcionamento do sistema viário e o aumento da receita gerada por autuações de trânsito”. A Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), também está regulamentada na mesma lei.

Na votação o único vereador contrário à proposta foi Cabo Cunha/PMN, que alegou não concordar com a “cobrança de taxa de estacionamento em Formiga”.

Nova barragem do Saae

O financiamento por parte da Prefeitura junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 10.869.402,51, para a construção da nova barragem do Saae no rio Formiga, está autorizado pela Câmara e será obtido através do  programa “Saneamento para Todos”, sendo a obra destinada à contenção de cheias e ao abastecimento público.

 O vereador Sidney Ferreira/PDT foi o único contrário à proposta, ressaltando que “não confia na atual gestão” para pegar um financiamento como esse e que existem “outras maneiras de assegurar o fornecimento de água satisfatoriamente aos formiguenses”.

O financiamento e a construção da barragem foram debatidos em audiência pública realizada no dia 11 deste mês.

Regularização de Terreno

O projeto de Lei 360/2019 autoriza o município a realizar acordo judicial em processo que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca. Permuta de terrenos para regularizar situação de imóvel ocupado aos fundos da UPA.  Proc. nr. 0261.13.015215-8.

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