Legislativo oferece assistência judiciária ao cidadão de baixa renda

Em 19 de julho de 2012, entrou em vigor a Lei Municipal 4.718, que criou o Serviço de Assistência Judiciária (SAJ) da Câmara Municipal de Formiga. Desde então, o SAJ vem sendo um instrumento de grande valia para os mais necessitados, oferecendo ao cidadão que resida em Formiga assistência judiciária gratuita nas áreas cível e criminal, além de assistência social.

Atualmente, o serviço é coordenado pela advogada Miriam Mendonça. Ela conta com apoio de Antônio Monteiro como assistente na área criminal e de Sandro José da Cunha na área cível. O serviço possui ainda em seu quadro os estagiários Samuel Ramos e Maísa Souto e a assistente social Maria Cristina Carvalho.

Para requerer auxílio do SAJ, a pessoa deve se encaminhar à sede da Câmara Municipal e passar por uma triagem. Nessa etapa, ela deve apresentar declaração de renda e demais dados que comprovem que ela está dentro dos padrões que são estabelecidos pela Lei Municipal 4.718 e sua alteração, determinada pela Lei 4.994/14.

Após a aprovação, um horário é agendado para atendimento do advogado. Na data estabelecida, a pessoa volta ao SAJ para dar início à peça inicial, com a distribuição das ações. Em seguida, é marcada a audiência, na qual há o acompanhamento do advogado do SAJ.

Assistência Social

Na etapa de triagem, Maria Cristina é a responsável por fazer a avaliação socioeconômica dos assistidos, para confirmar se eles se enquadram nas exigências para receber assistência do SAJ, como renda mensal familiar de até dois salários mínimos.

Além disso, a assistente social da Câmara também faz atendimento ao público em geral, recebendo pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade social, com o assistido comparecendo pessoalmente ou por intermédio de vereadores.

Cristina ainda faz parte da comissão de licitação do Legislativo e é a responsável por avaliar os estagiários contratados pela Câmara.

 Números

Em fevereiro deste ano, o SAJ realizou 55 atendimentos de triagem para a vara cível e aguarda o retorno dos solicitantes com a documentação necessária. Ainda foram realizadas 25 petições e 18 audiências, além da distribuição de 16 ações. O serviço da vara cível está atualmente com 165 processos ativos e 310 foram baixados em 2017 e 2018.

Já a vara criminal também realizou em fevereiro 55 atendimentos de triagem. Estão ativos 131 processos na área, sendo que 78 foram baixados em 2017. Foram realizadas ainda sete petições, uma audiência e três oitivas na Delegacia.

A assistente social da Câmara realizou durante todo o mês de fevereiro um total de 214 atendimentos, sendo seis visitas domiciliares, 190 encaminhamentos de consultas e exames especializados e 18 atendimentos diversos.