A lei que institui a Ficha Limpa Municipal foi promulgada nesta terça-feira (13) pelo presidente da Câmara de Belo Horizonte, vereador Léo Burguês (PSDB). Em clima de festa e ao lado do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Minas Gerais, Luis Cláudio Chaves, e do procurador geral de Justiça do Estado, Alceu Torres Marques, os vereadores comemoraram a sanção e fizeram questão de ressaltar o pioneirismo da capital em aprovar a lei mais rigorosa do país.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo), que passará a vigorar após sua publicação hoje no Diário Oficial do Município, impede que a Prefeitura de Belo Horizonte e a Câmara Municipal contratem ou terceirizem funcionários considerados ficha-suja, ou seja, aqueles condenados pela Justiça Eleitoral ou que tenham cometido abuso de poder econômico ou político e crimes contra a economia, fé e patrimônio público.
A proposição, aprovada na Casa no último dia 18 em segundo turno, gerou polêmica durante a sua tramitação. O motivo foi justamente o fato de ela ser muito rigorosa e, segundo alguns vereadores, não dar chance às pessoas que cometeram crimes considerados comuns se reinserirem na sociedade.
Fiscalização
Após ser publicada, os servidores municipais e terceirizados terão 60 dias para apresentar declaração ao órgão no qual são contratados comprovando que estão em conformidade com a lei.
Os atuais funcionários que respondem a processos, ou que possuem condenações, serão julgados por um órgão colegiado, que terá entre os integrantes um representante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

COMPATILHAR: