Em reunião ocorrida no Gabinete do prefeito Eugênio Vilela, na quarta-feira (19), os vereadores Flávio Couto e Flávio Martins, acompanhados do jornalista Paulo Coelho, apresentaram ao chefe do Executivo, ao secretário de Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana, Rômulo Cabral e ao advogado da procuradoria, Túlio Khouri, um detalhado resumo sobre a matéria por eles discutida em simpósio realizado em Franca/SP, quando se debateu o tema: Lei 13.465/17 “As obrigações e responsabilidade dos municípios na regularização de loteamentos, condomínios, conjuntos habitacionais, chácaras e ranchos construídos em áreas públicas e privadas”.

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