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Consta da pauta da reunião ordinária do Legislativo formiguense que ocorrerá na noite desta segunda-feira (13), a entrada em tramitação do projeto de lei nº 213/2018 que revoga a Lei Municipal nº 5.197/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares a instituírem atendimento aos usuários por meio de senhas.

A proposta de revogação é de autoria do próprio proponente da lei que está em vigor, o vereador Marcelo Fernandes/PCdoB, que vinha sendo duramente criticado pela população, uma vez que a lei se mostrou ineficaz por não acabar com as filas, de vez que não há locais para se assentar nas lotéricas e não ser possível calcular o tempo a ser gasto no atendimento. Assim sendo, muitos usuários se viam impedidos de saírem do local para voltar alguns minutos mais tarde, ainda a tempo de serem atendidos, de acordo com o número da senha obtida.

Projeto de lei nº 213/2018

A proposta também não agradou aos proprietários das casas lotéricas da cidade que desde o primeiro momento se mostraram contrários à proposta.

O projeto que deu origem à lei 5.197, foi aprovado pela Câmara na sessão do dia 11 de setembro de 2017, e sancionado pelo prefeito Eugênio Vilela quatro dias depois.

As punições previstas na lei vão desde advertência e em caso de reincidência, multa de um salário mínimo referente à data da infração, aplicável em dobro em caso de nova reincidência.

Mas a lei “não pegou” e diante da chuva de críticas e reclamações, o vereador optou por dar um passo atrás e pedir a revogação da proposta enviando um novo projeto ao Legislativo.

Proprietários das lotéricas

Incomodados com a mudança e em alguns casos, com as multas já aplicadas, os proprietários de casas lotéricas se reuniram na semana passada com o prefeito Eugênio Vilela para tratar sobre a lei.

No entender dos proprietários, na prática, a lei piorou o atendimento, já que muitos pegam a senha, saem da fila e quando retornam ficam do lado de fora (no fim da fila), e quando chamados não se apresentam para o atendimento por não escutarem que foram chamados.

Buscando um acordo, para aqueles que foram multados foi sugerido pela municipalidade que os proprietários das lotéricas apresentem um recurso solicitando a suspenção da multa aplicada. Este requerimento será analisado e julgado pela Procuradoria Municipal e pela Secretaria Municipal de Fiscalização e Regularização Urbana e se julgarem o pedido procedente a multa será cancelada.

Até o momento, somente um proprietário entregou o recurso. Segundo o chefe de Gabinete Thiago Pinheiro não há um prazo para a entrega do recurso na Prefeitura, mas o quanto antes for entregue, mais rápido será julgado e será dada uma solução para o problema.

O que diz Marcelo Fernandes

(Foto: divulgação)

À época da apresentação do projeto, ao justificar a proposta, o vereador Marcelo explicou que pretendia apenas possibilitar aos usuários a praticidade e conforto, possibilitando que eles pudessem se deslocar de tais estabelecimentos após receberem suas senhas, enquanto o número da senha não era chamado”, comentou o vereador.

Nesta segunda-feira (13), Marcelo disse que sua intenção foi a de atender a diversos comerciantes vizinhos das lotéricas, que se sentiam e agora novamente se sentem, incomodados pelas dezenas ou centenas de pessoas nas filas das lotéricas que se estendem pelas calçadas da vizinhança. “Isto prejudica ou não aos demais comerciantes?”, questionou o vereador.

Marcelo também informou que pretendeu em primeiro lugar atender a legislação estadual e federal que regula o funcionamento de casas bancárias – e as lotéricas hoje podem assim ser enquadradas, já que a lei estadual 14.235 – de 2002, exige em seu artigo 2º que: “a agencia ou posto de atendimento do estabelecimento bancário forneça ao cliente senha de atendimento, na qual constem o número de ordem de chegada, a data e a hora exata de sua entrada no estabelecimento”.  Eu quis apenas regulamentar a lei que estava e está sendo descumprida aqui na cidade. Mas se o povo quer assim, estou apresentando hoje o projeto para revogar a lei que apresentei e que foi aprovada e sancionada. Com isto, espero que o Executivo e as lotéricas resolvam o problema das filas e dos danos que causam às lojas vizinhas”, concluiu o vereador Marcelo Fernandes.

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