É direito do consumidor. Mas empresas de ônibus não estão cumprindo.
Nesse mês de férias, muitos brasileiros aproveitaram para viajar. Mas quem teve um imprevisto e precisou desistir da viagem. Quanto sofrimento.
Para quem desiste da viagem e tenta receber o dinheiro de volta tem enfrentado problemas. Só no Procon de Belo Horizonte, 3,5 mil reclamações foram registradas de um ano para cá.
Uma lei federal, de 2009, diz que as empresas têm até 30 dias pra devolver o dinheiro. O pedido pode ser feito a qualquer momento, antes do embarque. Mas tem empresa adotando regras próprias.
?Como são muitas reclamações nós encaminharemos ao Ministério Público para apuração e verificação dessa controvérsia e do porque da não aplicação da lei?, conta a coordenadora do Procon, Maria Laura Santos.
Por parte das empresas a queixa é que ainda falta regulamentar a lei e que a devolução feita em cima da hora gera prejuízo.
?Se esse prazo de devolução da passagem não for razoável o ônibus vai sair com a poltrona vazia e isso gera um custo para o próprio sistema. Acaba refletindo na passagem?, diz a assessora do sindicato de empresas e transporte intermunicipal, Zaira Silveira.
Os imprevistos acontecem. ?Pode acontecer algum atraso no trânsito, algum problema na família, uma doença, alguma coisa inesperada. Sabendo desse direito que a gente tem, a gente pode cobrar. A gente pelo menos não vai ficar no prejuízo?, com conclui a fisioterapeuta Marilene Romão.
A ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, informou que a empresa que descumpre a lei pode ser multada em até R$ 1.169.

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