O governador Antonio Anastasia sancionou, nesta terça-feira (29), Projeto de Lei Complementar que promove alterações na estrutura orgânica da Polícia Civil e nas carreiras policiais civis.
O cargo de escrivão também passa a exigir curso superior. Como os demais cargos já são desse nível, todos os cargos de carreira da Polícia Civil passarão a ser de nível superior de escolaridade.
No caso dos escrivães e dos investigadores de polícia, o curso superior exigido será determinado nos editais que regulamentarem os futuros concursos públicos. O texto define que a carga horária semanal dos policiais permanece em 40 horas, mas passa a ser proibido o cumprimento de jornada em regime de plantão superior a doze horas.
A nova lei determina ainda que os policiais civis do sexo feminino passam a se aposentar voluntariamente após vinte e cinco anos de contribuição e de efetivo exercício nos cargos.
Os antigos agentes de polícia e auxiliar de necropsias, que passam a atuar como investigadores de polícia, serão posicionados, por meio de resolução conjunta do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do Chefe da Polícia Civil, na estrutura da carreira de investigador de polícia II, assegurado o direito ao desenvolvimento na carreira.
O governador Antônio Anastasia também sancionou projeto de lei que assegura aos servidores das carreiras de auxiliar da Polícia Civil, técnico assistente da Polícia Civil e analista da Polícia Civil a concessão de reajustes salariais nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para as carreiras policiais civis.
Lei que reestrutura carreira da Polícia Civil é sancionada
De acordo com a nova legislação, os cargos de agente de polícia e de auxiliar de necropsia são transformados em cargos de investigador de polícia, com exigência de nível de escolaridade superior.
