O Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema), por meio da Orientação Sisema 01/2017 estabeleceu os procedimentos para a emissão de Certidão de Dispensa de Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) ou Licenciamento Ambiental (LA), no âmbito estadual.

A orientação tem por objetivo padronizar as emissões das Certidões de Dispensa de AAF ou de LA, pelas Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Supram’s), em virtude da revogação dos parágrafos 1º e 2º, do art. 5º, do Decreto 44.844/08, pelo Decreto 47.137, de 24 de janeiro de 2017.

De acordo com a orientação, as Supram’s não mais farão a emissão das Certidões de Dispensa pelo Sistema de Informações Ambientais (Siam). A certidão emitida pelo Siam será substituída por um carimbo no Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE), junto ao código da atividade.

No que tange ao FCE sem emissão do Formulário de Orientação Básica (FOB) para a regularização de recursos hídricos e/ou intervenção ambiental, o mesmo deverá ser carimbado e devolvido ao interessado, sem registro no Siam caso seja constatado que trata-se de empreendimento dispensado de AAF ou de LA

Quanto ao FCE com emissão do Formulário de Orientação Básica para a regularização de recursos hídricos e/ou intervenção ambiental, sendo constatado que o empreendimento é dispensado de AAF ou LA em âmbito estadual, mas é passível de outorga ou intervenção ambiental, deve-se proceder ao cadastro do Formulário de Caracterização do Empreendimento no Siam para emissão do FOB, e posterior devolução do FCE carimbado ao interessado.

Ainda de acordo com a orientação, o responsável pela assinatura do carimbo será o coordenador do Núcleo de Apoio Operacional, e na sua ausência será o diretor de Administração e Finanças.

Essa padronização tem caráter provisório, tendo em vista que em breve será implantado um sistema de emissão eletrônica de declarações de dispensa de AAF e Licenciamento Ambiental no âmbito estadual.

Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente pelo e-mail: meioambiente@fiemg.com.br.

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Fonte:

Fiemg/Regional Centro-Oeste