A Comissão Parlamentar de Inquérito que se reuniu na manhã de terça-feira (28) no plenário da Câmara, não conseguiu ouvir os depoimentos de algumas testemunhas indicadas pelo prefeito e nem mesmo o Sr. Marcos Sallum.
Por meio de sua advogada, Sallum requereu a título de tutela antecipada (liminar), a suspensão do ato administrativo referente a todos os depoimentos na CPI, alegando que não teve acesso na íntegra do procedimento instaurado. Em seu pedido alegou que houve cerceamento de defesa, inadmissibilidade de instauração de CPI para a apuração de conduta de particular, inexistência do fato certo, excesso de prazo para o término da CPI e ausência de intimação pessoal e de sua advogada.
O juiz da 2ª Vara Civil concedeu, parcialmente, o pedido de tutela antecipada (liminar) apenas para suspender a oitiva de Sallum na sessão do dia 28 de janeiro, até que ocorra a disponibilização de cópia integral do procedimento referente à CPI para o autor e seus advogados.
Relembrando os fatos:
A advogada do Procon, Maria Rachel Castro Fernandes, que também trabalha como procuradora de Marco Sallum, na CPI por Usurpação de Poder Público na Prefeitura de Formiga esteve na Câmara Municipal na sexta-feira (24). Ela acionou a Polícia Militar e lavrou o reds 1047/14.
De acordo com a advogada, ela fez um pedido, duas vezes, por escrito, para a comissão da CPI, solicitando cópia dos autos do processo, para o seu cliente, mas ninguém havia lhe dado uma resposta.
A redação do jornal Nova Imprensa esteve no local e registrou o ocorrido. Questionada pelo horário de trabalho, por volta das 14h30, uma vez que a advogada deveria estar prestando serviços à comunidade, no Procon, Maria Rachel disse que depois pagaria essas horas e que havia trabalhado no órgão na manhã desta sexta. ?Eu tenho o meu escritório de advocacia e nada me impede de advogar para os meus clientes. Esse horário no Procon, eu compenso depois?.
O funcionário da Prefeitura de Formiga, Erasmo Carlos Spíndola, também esteve na Câmara, acompanhando a advogada.
Mais uma vez, indagada sobre o seu horário de trabalho no Procon, Maria Rachel disse: ?Não se preocupe com o meu horário de trabalho, isso é coisa minha?.
Em entrevista ao jornal, a advogada da Câmara Municipal, Adriana Prado explicou que se ela (Rachel) fez o tal pedido por escrito, o fez irregularmente. ?Somente na data de hoje foi protocolada procuração que a constituía como advogada de Marco Sallum, junto aos autos da CPI. O Marco Sallum solicitou a cópia dos autos, por escrito, no dia 15 deste mês. O pedido foi deferido pelo presidente da CPI, Arnaldo Gontijo no dia 17. O vereador respondeu ao investigado, também por escrito, que em 15 (quinze) dias lhe seria concedida vista dos autos para retirada de cópias reprográficas, mas que, no entanto, era necessário que o investigado informasse, com no máximo 5 (cinco) dias de antecedência o dia e horário em que compareceria à Câmara, uma vez que seria necessário disponibilizar funcionário da Casa Legislativa para acompanhá-lo?.
Adriana Prado continuou: ?Ou seja, eles teriam que ter avisado que viriam aqui hoje, pois a Câmara precisa se mobilizar e liberar um funcionário para acompanhá-los para que providenciem as referidas cópias desses autos. Além do mais, o Arnaldo está viajando para Abaeté. Caso a comissão abra uma exceção para ela, precisa ter a assinatura dos três vereadores que fazem parte da comissão [Mauro César, Luciano Duque e Arnaldo Gontijo]?. Por esta razão, aconselharam que a advogada do investigado aguardasse o deferimento pelos membros da CPI?, concluiu.

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