Segundo informações obtidas junto à Associação Mineira dos Municípios (AMM), até o dia 3 de fevereiro, nada menos que 34 municípios conseguiram liminares junto à Justiça Federal contra a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transfere para as Prefeituras a implantação, a expansão e a manutenção das instalações de iluminação pública.
A última cidade a obter a decisão favorável a seu pleito foi Viçosa, localizada na Zona da Mata. Na decisão, além de reconhecer que o serviço é de interesse do município, a Justiça entendeu que a manutenção do sistema cabe às distribuidoras de energia elétrica e que a transferência dos ativos só podem ser impostos à proporção que cada município esteja em condições de recebe-los sem risco da continuidade do serviço de iluminação pública.
A sentença destaca ainda, a ilegitimidade da Aneel em disciplinar a transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública, visto que sua finalidade institucional se limita apenas a ?regular e fiscalizar a transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, tudo em conformidade com a política e diretriz do governo federal?, diz o texto.

Em Formiga:
Em Formiga, a administração pública, em ação capitaneada pelo então secretário de Fazenda, Gonçalo Faria, depois de várias reuniões promovidas no âmbito do Legislativo, inclusive contando com a presença de uma pequena parte das lideranças da comunidade e em ?audiências públicas? que contaram com a presença maciça de detentores de cargos de confiança na atual gestão, logrou-se ao final, a aprovação pelo Legislativo de uma Lei que, hoje é conhecida como ?LEGADO DO GONÇALO?, por meio da qual, a arrecadação da contribuição se tornou um excelente reforço de caixa, a futuro. Inclusive, na Lei aprovada inseriu-se um parágrafo que determina que todo o consumo da energia elétrica gasta nos prédios municipais seja suportado com recursos da taxa que, por princípio e conforme com a lei original que a criou, deveria se destinar apenas à manutenção e implantação de iluminação em logradouros públicos.
No entanto, o consumo em prédios e ou outras repartições que recebem dotações específicas como nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e outras, já recebem dos cofres públicos recursos para tal.
Assim sendo, por aqui há o entendimento de que pode haver alguma ilegalidade na nova lei, o que, se confirmado, deverá vir a ser objeto de discussão nas esferas judiciais.
De concreto o que se tem a informar é que, segundo nota oficial publicada em matéria tratando deste mesmo assunto, na edição 934 deste jornal, que circulou em 9 de janeiro de 2015, o que se viu foi que em Formiga, inexplicavelmente, passou-se o carro na frente dos bois:

Confiram o que informou a nota oficial enviada à época:
?Conforme aprovado pela Câmara Municipal, Formiga faz parte do consórcio Cicanastra (Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande), composto por 27 cidades. Na licitação realizada pelo consórcio, saiu vencedora a empresa Keluz Construção e Indústria Ltda. O contrato será assinado nos próximos dias. Assim que for assinado, começa a prestação de serviços?.
Mais uma vez, o carro foi passado na frente dos bois! Em contato com o Legislativo, esta informação contida na nota oficial, foi desmentida. O projeto que autoriza o município a integrar o consórcio Cicanastra, o de número 272/2014 deu entrada na Casa no dia 1º de dezembro, mas ainda está sob análise dos vereadores. Portanto, a Prefeitura não pode estar legalmente vinculada a nenhum consórcio intermunicipal, ao menos até o momento. Ou seja, se o problema ocorrer por agora, não há sequer previsão de quando ou como será resolvido, apesar da população estar, como já dito, pagando por tais serviços.
Ainda na nota enviada a pedido do jornal, a administração explica como o cidadão deve proceder em caso de problemas. ?A população pode ligar, provisoriamente, para a Secretaria Municipal de Obras, para o telefone (37) 3329-1846. As demandas estão sendo anotadas e serão repassadas à empresa assim que começar a prestação do serviço. Está sendo licitado ainda um call center exclusivo para atender a essas demandas. Tão logo seja licitado, o número será divulgado?.
Mostrando que permanece ?passando o carro na frente dos bois? a administração enviou nota nesta semana, confirmando a participação em consórcio intermunicipal.
?A empresa Kelluz Ltda, de Goiás, venceu licitação coordenada pelo Consórcio Cicanastra. Os contratos serão assinados em breve e, conforme a empresa informou, a intenção é liberar seu Call Center (0800) para a população formiguense antes do início do Carnaval?.
Caso o projeto que autoriza a participação em consórcio ocorra, os trâmites licitatórios para a escolha da empresa gestora dos serviços, deve ainda demorar pelo menos alguns meses. Até lá, é contar com a sorte.
A realidade por aqui, é bem outra. O número de reclamações demonstrando a inexistência da prestação de serviço por parte do município ou de seus ?prepostos?, aumenta a cada dia, apesar da arrecadação continuar a todo vapor. Em todas as contas da Cemig, a parte do governo municipal está presente e segundo o órgão arrecadador, os repasses ocorrem normalmente.
O que não se entende são as razões que levaram o município, mesmo sabendo da movimentação de outros contra a medida da Aneel, que já se vislumbrava como arbitrária, houvesse se portado mansamente sem sequer tentar judicialmente se defender contra a medida imposta, que hoje, como vista, pode e deve ser contestada.

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