Grande parte dos deputados da bancada mineira no Congresso Nacional apoia a pauta do voto com comprovante impresso, que alguns preferem chamar de “voto auditável”.

Um levantamento realizado pelo portal O Tempo, revela que 25 dos 53 parlamentares mineiros são favoráveis à impressão dos votos, e nove são contrários. Outros 19 não responderam ou não opinaram (confira abaixo).

Arte: O Tempo

A proposta, que foi uma bandeira de campanha do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), recebeu duras críticas da oposição. No entanto, alguns partidos do campo progressista defendem publicamente a mesma proposta dos bolsonaristas, como é o caso do PDT, do pré-candidato ao Planalto Ciro Gomes. E, na bancada mineira, esse cenário se repete.

A maioria dos deputados de esquerda é contrária ao voto impresso, com destaque para a bancada do PT, que é toda contra o voto impresso (considerando aqueles que responderam). Mas, também há representantes de PSDB, MDB e Republicanos que são contra a mudança.

Por outro lado, entre os favoráveis, há políticos de direita, centro e até mesmo de oposição ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que tem sido um dos protagonistas do debate sobre o tema desde antes de sua eleição em 2018. Entre eles estão, por exemplo, os deputados Aécio Neves (PSDB), Júlio Delgado (PSB), Lucas Gonzalez (Novo) e Subtenente Gonzaga (PDT), que pertencem a partidos que não integram a base de apoio do governo.

“Não tem nenhum problema que a gente tenha voto impresso para auditar, caso necessário. Não seria um voto impresso para a pessoa levar o voto pra casa. É um voto auditável. Eu acho inclusive que a nomenclatura é equivocada. É você ter essa impressão desse voto que vai cair numa urna lacrada e, se amanhã tiver necessidade de auditar em função de algum problema, alguma dúvida na apuração dos votos, ele possa ser auditável: sem numeração, sem identificação do voto, senão volta a ser voto marcado e comprável, né?”, diz Delgado.

Polêmica

Os favoráveis ao voto impresso argumentam que a impressão do voto para depósito em urna de maneira automática, como prevê a Proposta de Emenda à Constituição da deputada Bia Kicis (PSL-DF) que está em discussão em uma comissão da Câmara dos Deputados, garantiria ao eleitor a possibilidade de conferir seu voto. Além disso, tornaria possível que o resultado das eleições fosse auditado. No entanto, esse último argumento é contestado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que assegura que o voto eletrônico é auditável e que nunca houve nenhum caso de fraude.

Porém, alguns deles ponderam que é preciso analisar a proposta que será pautada e também os custos. “Eu acho positivo. Agora, é importante fazer de forma a não arrumar mais custo para o país, porque o país está precisando de comprar vacina e precisando de investimento, precisando de fazer (a rodovia) 381. Eu, particularmente, acho o sistema seguro, mas ter mais comprovante e mais segurança é sempre positivo”, avalia o presidente da bancada mineira e líder da maioria na Câmara, Diego Andrade (PSD).

No caso dos parlamentares contrários, os argumentos que prevalecem são o do alto custo para implementar a impressão do voto e o risco de manipulação de votos impressos em um possível processo de auditoria e recontagem.

“Não vejo razão para que a gente adote no Brasil o voto impresso, porque você teria, com a possibilidade do voto impresso, que submeter a um processo de contagem, e você introduziria a manipulação humana nesse processo de apuração do voto. E é claro que aí, sim, você tornaria o sistema mais vulnerável”, argumenta o deputado federal Odair Cunha (PT).

Voto impresso foi aprovado em duas outras ocasiões no Brasil

A discussão sobre o voto impresso no Brasil não é nova. Em várias ocasiões, o tema já foi pautado no Congresso e chegou, inclusive, a ser aprovado por duas vezes e até a ser testado, mas a implantação definitiva nunca foi para a frente. 

No caso específico da impressão do voto, a discussão mais recente é de 2015, quando o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.165/2015, que foi vetada pela presidente Dilma Rousseff (PT). 

Na ocasião, o Parlamento derrubou o veto e promulgou a medida, mas, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) barrou o trecho que tratava da impressão dos votos. Para a Corte, a impressão colocaria a inviolabilidade dos votos dos eleitores em risco.

O texto previa que, no processo de votação eletrônica, o registro de cada voto seria impresso e depositado “de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”.

Na ocasião, o então senador e hoje deputado federal Aécio Neves (PSDB) votou a favor e destaca que a proposta teve maioria nas duas Casas legislativas.

“O Congresso aprovou em 2015 a implantação do voto auditável com votos de 368 deputados e 56 senadores – inclusive o meu – hoje em partidos como PSDB, PT, DEM, MDB, PP, PSD, PSOL, PCdoB e PSL, mostrando que se trata de uma pauta que não pertence à direita nem à esquerda, mas ao país”, afirmou. 

Na mesma época, Aécio e seu partido pediram uma auditoria da eleição de 2014, após perder o pleito para a ex-presidente Dilma. Ao fim do processo de apuração, nenhuma fraude foi constatada.

“Proposta reciclada”

Professora de direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro e doutora em ciência política, Isabel Veloso lembra outra ocasião em que o tema também foi aprovado pelo Congresso e chegou a ser sancionado e testado na eleição subsequente. No entanto, durante a fase de testes, a impressão do voto não se tornou viável.

“Esta é uma proposta reciclada. Uma proposição muito semelhante a essa, o PLS 194/1999, tramitou no Congresso Nacional e foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em janeiro de 2002 (Lei 10.408/2002). No entanto, os testes feitos pelo TSE, com algumas urnas nas eleições de outubro de 2002, identificaram uma série de problemas, e, em 2003, a norma foi revogada. Em outras palavras, já existe demonstração empírica de que a proposta não é consistente”, avalia a professora Isabel.

No mesmo sentido, o cientista político e professor Malco Camargos, da PUC Minas, afirma que há questionamentos sobre a segurança do voto que são anteriores à implantação da urna eletrônica, iniciada no pleito de 1996.

“Desde 1994, há uma discussão sobre o tema, e, quanto mais se avança o uso da urna eletrônica, mais se discute”, disse. Ele também reforçou que no teste feito em 2002 “comprovou-se que o voto impresso aumentou a insegurança e a falta de transparência sobre o processo”.

Porém, o debate atual traz também questionamentos mais profundos sobre o sistema eleitoral e sobre a democracia. “O retorno do debate agora tem a ver com um questionamento em relação ao funcionamento das nossas instituições políticas como um todo, então há um questionamento sobre o funcionamento da nossa democracia, sobre o nosso sistema eleitoral e sobre como se dão as eleições, ou seja, uma crítica constante em relação a todas as estruturas de seleção de representantes”, avalia Camargos.

Fonte: O Tempo

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