A resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determina que as concessionárias devem repassar os ativos de iluminação pública para as Prefeituras. O prazo se encerraria em janeiro de 2014mas, atendendo a reivindicação de municípios, foi prorrogado para janeiro do próximo ano.
Para explicar sobre essa nova medida, o administrador regional da Cemig, de Divinópolis, Divino Barros Vieira e o agente de relacionamento com o poder público, Célio Antunes Silva, estiveram no plenário da Câmara Municipal, na tarde de quarta-feira (6).
Participaram da reunião, os vereadores Juarez Carvalho, Luciano Duque, Manoel Messias, Cabo Cunha e Evandro Donizeth (Piruca), além dos secretários Gonçalo Faria (Fazenda) e Cleuton Lima (Controladoria).
A Cemig está auxiliando os municípios na organização do serviço de manutenção, especificando o material adequado, disponibilizando normas e orientações técnicas e chamando atenção para os aspectos de segurança necessários.
De acordo com Divino Barros, a contribuição arrecadada será transferida da Cemig para as Prefeituras. ?Desde 1989, cumprindo o determinado pela Constituição de 88, alguns municípios começaram a assumir essa manutenção. Porém, em alguns estados, dentre eles, o de Minas Gerais, concessionárias continuaram assumindo este ?ônus? (gerenciando a manutenção e expansão da rede de iluminação pública)?.
Em janeiro do ano que vem, a Cemig, cumprindo a determinação da Aneel, não se responsabilizará mais pela troca de lâmpadas em espaço público ou arcará com a obrigação de estender a rede existente.Isto será obrigação dos municípios. ?Assim sendo, toda a população será responsávelpelo custeio da iluminação pública, seja ela, urbana ou rural?.
Atualmente, segundo a tabela que vigora para o recolhimento da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), em Formiga, há 3.266 contribuintes que consomem menos de 50 kw. Estes, segundo o projeto, ficarão isentos dessa contribuição.
Os gastos com manutenção atual giram em torno de R$80 mil, porém se cotejados com a arrecadação, apresentam um déficit de R$30 mil, que a Prefeitura já paga à Cemig, retirando de seus recursos próprios.
Segundo explicou o administrador regional da Cemig, todos os contribuintes deverão pagar pelos serviços. Até mesmo àqueles que tendo um imóvel nacidade, residam em outra ou em outro país.
Resumindo o projeto, o representante da Cemig acredita que ?o que ocorrerá será um aumento no pequeno. Em números aproximados, aos em torno de R$ 6 para aqueles que consomem entre 200 e 250 kws. ( de +ou- R$ 10 para R$16)?.
A ideia, segundo o secretário de Fazenda, Gonçalo Faria, é que a Prefeitura de Formiga faça parte do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Regional de Saneamento Básico Boa Vista ? CIM- CORESAB BOA, em Divinópolis, que já conta com a participação de aproximadamente 25 municípios, o que, se considerado o número de pontos de iluminação pública, reduziria os custos de manutenção.
O projeto de lei 222/2014, de autoria do governo municipal, que pretende viabilizar a manutenção tão logo a nova medida entre em vigor, deu entrada na Câmara Municipal na segunda-feira (4). ?Para participarmos desse consórcio é preciso que esse projeto seja aprovado até o dia 2 de setembro. Desde abril deste ano, estamos trabalhando nisso. Visitamos outras cidades para saber de qual consórcio Formiga faria parte e decidimos por Divinópolis. Se o município arcasse com isso sozinho, o custo seria muito alto?, disse Gonçalo.
A contribuição será proporcional ao consumo do cidadão. A tabela é progressiva e quem consome mais, segundo o projeto, deverá pagar mais.
Esta premissa foi contestada por alguns vereadores presentes, uma vez que eles entendem que esta forma de cálculo não pode privilegiar ninguém. ?A iluminação pública é ofertada a todos igualmente?, garantem.
Atualmente, Formiga conta com 8.417 pontos de luz (rurais e urbanos).
