Da Redação

O vereador Josino Bernardes de Castro protocolou na Câmara, na terça-feira (26), requerimento em que expõe razões e solicita que a Mesa Diretora daquela Casa Legislativa determine à tesouraria o pagamento de seu subsídio, no valor de R$6.491,28.

Ouvida a respeito, a assessora jurídica do Legislativo, Waldereci Santos, informou que atendendo solicitação do presidente Evandro Donizeth da Cunha (Piruca), estava analisando a matéria para então emitir parecer jurídico a respeito.

Já na manhã dessa sexta-feira (29), o vereador José Aparecido Monteiro (Zezinho Gaiola), também protocolou na Câmara Municipal, pedido dele para receber os subsídios. Rosimeire Ribeiro de Mendonça (Meirinha) nada protocolou naquela Casa a este respeito.

Justificativas do pedido:

Em ofício de teor idêntico, modificando apenas os dados dos requerentes, Josino e Zezinho Gaiola citam, dentre outras alegações, citam o art. 20, parágrafo único a Lei 4829/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que diz:

“A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual”.

Dúvida jurídica:

Predomina entre alguns advogados consultados pela editoria do jornal, o entendimento de que no presente caso, não há como se recorrer à Lei que versa sobre Improbidade Administrativa, uma vez que a sentença em questão decorre de Procedimento de Investigação Criminal (PIC) que inclusive tramita na 1ª. Vara Criminal desta Comarca. Portanto, não é cabível a interpretação de texto legal, que se direciona a procedimentos de cunho cível.

Também da decisão não consta nenhuma determinação no sentido de que os afastados teriam direito à remuneração.

 

 

Os suplentes empossados após os afastamentos: Rogerinho do Fórum, Débora Brás e Flávio Couto (Foto: Kiko Costa)

Exonerações e contratações havidas em razão do afastamento de vereadores

Os assessores parlamentares, lotados nos gabinetes dos vereadores afastados por ordem judicial, foram exonerados por meio das portarias de números 41, 42, 43/2016, de 30/03/2016. São eles: Mariana Arantes (gabinete do vereador Josino); Janaina Arantes de Faria (gabinete do vereador Zezinho Gaiola); Mônica Ferreira Avelar (gabinete da vereadora Meirinha).

 

Segundo apurado junto à Câmara, as exonerações dos assessores se deram mediante o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas (13º e férias proporcionais, dias trabalhados, etc).

Os suplentes dos vereadores que assumiram foram:  Débora Montarroios Neto Almeida, Flávio Santos do Couto e Rogério Alves Oliveira.

 

Afastamentos no Executivo

Sobre a remuneração dos afastados:

O atual Secretário de Administração e Chefe de Gabinete Emerson de Oliveira, ouvido pela reportagem sobre a posição do município quanto ao pagamento ou não, dos salários dos afastados, (secretários: José Terra de Oliveira Junior (Terrinha) e Rafael Alves Tomé; ouvidor Erasmo Espíndola e chefe de Licitações Willian Antunes Vieira), foi incisivo em sua resposta: “Tenho o entendimento de que todos os contratos relativos a estes senhores estão igualmente suspensos e, portanto, o município segundo minha determinação, por enquanto, não arcará com nenhum pagamento relativo a salários destes. Se houver alguma decisão judicial a respeito, naturalmente a cumpriremos”.

Demais investigados no mesmo procedimento:

Paulo Quintiliano (assessor de Projetos da Secretaria de Planejamento); Luiz Augusto Paradinha Rego; Jorge Zaidan Viana de Oliveira (ex-secretario e Gestão Ambiental); Ney Heitor  Araujo (diretor geral do Saae); Gonçalo José de Faria e Maria Inês Macedo Soares.

Objeto da ação:

Apuração de prática de crime de corrupção passiva, peculato, tráfico de influências, advocacia administrativa; crimes licitatórios e outros, embasados em fatos em que se extraem indícios de diversas irregularidades na gestão de seus cargos, mandatos e áreas de atuação, perpetrados pelos investigados.

 

O Secretário de Administração e Gestão de Pessoas e chefe de Gabinete Emerson de Oliveira

Outras determinações da sentença:

A sentença também proíbe os afastados de funções de manter contato, por qualquer meio de comunicação com eventuais corréus e testemunhas indicados e arrolados no feito.

Determina ainda, que o descumprimento das medidas pelos investigados poderá acarretar a conversão das medidas determinadas em prisão preventiva, nos termos dos art. 282, §4º, e 312, § único, ambos do CPP.

Foram determinados também mandados de busca e apreensão na residência de todos os investigados (inclusive contra aqueles que não foram deferidas medidas cautelares, com fito de arrecadar provas novas), nomeados no PIC; bem como nas secretarias comandadas pelos investigados e seus respectivos gabinetes, setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Formiga, diretoria e setor de Licitação do Saae, Câmara Municipal (setor referente a viagens e diárias) e respectivos gabinetes dos vereadores investigados. Foi autorizada a apreensão de documentos e objetos que possam contribuir com a investigação, acobertando a apreensão de aparelhos móveis de telefonia funcionais e particulares, computadores e tablets, exceto de uso pessoal do prefeito municipal, em face da prerrogativa de foro; também foram determinadas na sentença que autorizou ainda seu cumprimento com força de mandado o para que pudesse ser cumprida por servidores do Ministério Público, com auxílio da força policial, se necessário.

Todo o material apreendido pela operação “Capitanias Hereditárias, resultante do cumprimento da sentença em questão e levada a efeito no dia 29 de março, foi posto sob custódia do Ministério Público.

Fonte:

PIC nº 0261.14.0011043-8 – autor:  Ministério Púbico do Estado de Minas Gerais – Investigados: Gestores Municipais de Formiga – Natureza: Criminal.

 

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