O governo de Minas Gerais vai renegociar uma dívida de R$1,29 bilhão com a União. O projeto de lei que autoriza o estado a buscar novas condições para o pagamento do débito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia na manhã desta quarta-feira (16) e depende agora de votação em plenário. O texto tramita em regime de urgência
A renegociação foi proposta pelo governador Fernando Pimentel (PT) com base na lei complementar 156/2016, que permite os estados buscarem acordos com a União e o BNDES para rever as condições de pagamento de suas dívidas. Pela regra, o acerto tem de ser firmado até 23 de dezembro de 2017.
Segundo o líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), trata-se de uma dívida específica do governo anterior com o BNDES e que terá seu pagamento alongado. Os termos do acordo ainda serão definidos com o banco.
Já a renegociação da dívida total de Minas com o estado, segundo o líder Durval, está na estaca zero. “O governo de Minas não aceita privatizar a Copasa e a Cemig como o Rio de Janeiro aceitou, e nem aumentar a contribuição de servidores, que já estão penalizados demais”, afirmou.
Segundo o parecer aprovado em comissão, os contratos de financiamento com o BNDES a serem negociados somam R$ 1,29 bilhão. O governo de Minas informou, no Portal da Transparência, ter amortizado R$ 123,91 milhões do valor desses contratos em 2016. Pela lei federal, podem ser renegociados empréstimos e financiamentos celebrados até 31 de dezembro de 2015. Entre as condições oferecidas está a que desobriga o preenchimento de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A dívida pode ser alongada em até 10 anos do prazo original. De acordo com o parecer, a renegociação foi possível por causa de ações judiciais dos estados pedindo a aplicação de juros simples no cálculo retroativo da taxa selic, que passou a ser usada como teto nos contratos de refinanciamento da dívida dos estados com a União.
Fonte: Estado de Minas ||
