O projeto de lei que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis pode causar um prejuízo de R$ 24 bilhões à economia dos estados, com perda de arrecadação, aponta estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

Em Minas Gerais, as perdas seriam de quase R$ 3 bilhões. Nessa quarta, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta, que altera a cobrança de ICMS sobre combustíveis com promessa de redução dos preços dos produtos para o consumidor, o que também é questionado. O texto segue agora para o Senado.

O Projeto de Lei Complementar 11/2021, prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados. O texto remete ao Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz) a definição de uma alíquota única, atrelado à quantidade do combustível vendida, não incidindo sobre o preço total, como na regra atual. O cálculo do ICMS seria feito com base na média dos preços de dois anos anteriores. No modelo atual, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulga, a cada 15 dias, o preço médio dos combustíveis no período, para calcular o ICMS. 

Porém, o estudo considera que há equívocos nessa proposta. Segundo a entidade, o ICMS não é o responsável pelos aumentos recentes de preços dos combustíveis, já que, apesar de representar parte importante dos valores cobrados do consumidor, suas alíquotas praticamente não variaram nos últimos anos. O governo federal, no entanto, aponta o imposto, recolhido pelos estados, como o principal responsável pelo aumento no preço dos combustíveis nas bombas.

A Febrafite afirma que “a adoção de alíquota com valores fixos por unidade de medida (R$/litro) – como propõe o governo federal –, pode representar desequilíbrios fiscais e federativos significativos, com alguns estados enfrentando redução de carga tributária e de receitas, enquanto outros apresentam, de maneira contraintuitiva à proposta, aumento de carga tributária e de preços para os combustíveis comercializados”.

Apenas neste ano, a gasolina já acumula alta de mais de 31%, o etanol, 40,7%, e o diesel, 28%.  “Hoje o preço da gasolina está alto, mas se, futuramente, o valor do dólar e do barril de petróleo caírem, essa média dos últimos 24 meses vai deixar o preço mais alto e terá um efeito contrário do pretendido, que seria reduzir o preço do combustível”, diz Rodrigo Spada, presidente da Febrafite.

Arrecadação 

O ICMS é o principal imposto do país, em termos de arrecadação. Em 2019, foram R$ 509,8 bilhões para os cofres estaduais. Os municípios também são beneficiados, já que 25% da arrecadação estadual total do imposto é destinada para eles. De acordo com a Febrafite, de todo o recurso arrecadado com ICMS, em 2019, os combustíveis foram responsáveis por 17,6%, o que equivale a R$ 89,7 bilhões.

Atualmente, o preço de venda e a alíquota de ICMS são bastante distintos entre os estados. De acordo com levantamento da Fecombustíveis, o preço médio atual da gasolina varia entre R$ 5,27, no Amapá, e R$ 6,56, no Acre. As alíquotas de ICMS sobre o combustível, por sua vez, variam de 25%, em São Paulo e outros estados, a 34%, no Rio de Janeiro. Em Minas Gerais, a alíquota para a gasolina é de 31%, a do etanol de 16% e a do diesel de 15%. Em reais, o ICMS por litro de gasolina comercializada nos postos variou de R$ 1,33, no Amapá, até R$ 2,25, no Rio de Janeiro. 

Considerando esses números, o estudo indica que estabelecer uma alíquota única (R$/ litro), uniforme em território nacional, aumentará o peso do ICMS e a arrecadação em determinadas localidades. Em outras, ocorreria o contrário, com consequente queda na arrecadação fiscal.

Fonte: Estado de Minas

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