O presidente do PSB, Elton Costa, recebeu do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, representado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga, o oficio nº 006/10, de 20 de janeiro de 2010, no qual é comunicado da instauração de procedimento preparatório para apurar a denúncia contra o ex-presidente da Câmara, Reginaldo Henrique dos Santos (Dr. Reginaldo/PCdoB).
A denúncia foi feita pelo Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB/40) no dia 11 de janeiro. O partido acusa o vereador Dr. Reginaldo de uso indevido do informativo mensal ?Jornal do Legislativo?, que circulou em dezembro de 2009. Segundo o PSB, o informativo editado no mês passado ?é uma afronta ao princípio da impessoalidade da administração da coisa pública, ferindo assim os preceitos do artigo 37 da Constituição Federal?.
O comunicado do Ministério Público (MP) informa que foi instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga o procedimento preparatório nº MPMG-0261.10.000003-1. Isso significa que, a partir daí, o MP averiguará se houve ou não uso indevido e propaganda pessoal do ex- presidente da Câmara por meio do informativo.
O presidente do PSB disse que não se surpreendeu com a atitude do Ministério Público e que agora o diretório vai aguardar o desenrolar dos fatos. ?Como era de se esperar, o MP observou que a denúncia do PSB não é vazia, e nem tem como objetivo de lançar candidatura de ninguém. Como cidadão e presidente de um partido que preza a ética com a coisa pública, sem sectarismo, sem esta de luta do bem contra o mal e muros ideológicos da esquerda e direita, primamos pela transparência com o dinheiro público?, comentou Elton Costa em nota enviada à imprensa.
Câmara prepara defesa
O ex-presidente da Câmara já foi comunicado do procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público. Segundo a assessoria de comunicação da Câmara, o ofício foi recebido no dia 21 de janeiro e foi encaminhado para a agência Original PP, de Itaúna, que foi a responsável pela confecção do informativo.
Segundo a assessora Érica Oliveira, o vereador Dr. Reginaldo tem 15 dias para responder ao Ministério Público. Ela explica que a agência tem uma assessoria jurídica própria e que vão esperar as orientações da assessoria para encaminharem a defesa ao MP.
O Procedimento preparatório
Para apurar notícias de irregularidades que possam eventualmente resultar na propositura de uma ação civil pública, o Ministério Público instaura uma investigação própria na área cível. Um desses instrumentos é o ?procedimento preparatório?, instaurado quando as informações ainda estão ?cruas?, ou seja, existem notícias de possíveis irregularidades, mas os fatos ou a sua autoria não estão claros ou não é claro se a investigação dos fatos é de atribuição do Ministério Público. Em vez de abrir um inquérito civil, o promotor opta por instaurar um procedimento preparatório, que pode, depois de reunidas mais informações, se transformar em inquérito civil ou mesmo redundar diretamente na propositura de uma ação, caso os fatos e autores fiquem bem definidos durante seu trâmite.
Se o promotor não encontra indícios suficientes sobre a irregularidade dos fatos ou sobre sua autoria, ele pode decidir pelo arquivamento do procedimento ou do inquérito. Nesse caso, a decisão sobre o arquivamento é submetida a controle e revisão do Conselho Superior do Ministério Público, que pode manter (homologar) o arquivamento, ou não acolhê-lo e designar outro promotor para atuar no caso.
