O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) elaborou uma Nota Técnica para auxiliar promotores e procuradores de Justiça sobre o combate à utilização irregular dos recursos hídricos em Minas Gerais, inclusive a captação ilegal de água em córregos, rios, lagos, lagoas e até do subterrâneo.
A nota foi feita pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma) e ajudará o MP até no âmbito criminal. A medida foi tomada em função do aumento de casos de captação irregular ou sem licença de águas superficiais e subterrâneas.
Segundo o MP, a Nota Técnica estabelece que toda pessoa, seja ela física ou jurídica, pública ou particular, deve apresentar documento capaz de demonstrar que o uso foi analisado, permitido ou cadastrado pelo Poder Público.
O documento esclarece ainda que mesmo os casos considerados de uso insignificante ou dispensados de outorga pela legislação devem ser formalmente reconhecidos como tal mediante cadastro junto ao órgão regularizador.
A Nota Técnica também discorre sobre o enquadramento típico-penal de condutas que caracterizem a utilização irregular de recursos hídricos.
No entendimento do Caoma, a utilização da água sem conhecimento do poder público ou em desconformidade com o que foi autorizado ou cadastrado acarreta importantes impactos relativos à disponibilidade hídrica, colocando em risco, inclusive, o direito de acesso ao recurso natural pela população em geral.
