O prefeito Moacir Ribeiro, por meio da Procuradoria Municipal, ingressou com uma ação de notificação judicial em face da Câmara Municipal, tendo em vista que a não votação de determinados projetos, na ótica da administração, está colocando em risco a realização de inúmeras obras na cidade. Por meio da Segunda Vara Cível da Comarca, o pedido da Prefeitura foi deferido na tarde desta quarta-feira (17), pelo Juiz de Direito Ramon Moreira.
Na notificação, o prefeito menciona projetos que preveem a abertura de crédito especial no orçamento, como os relativos à construção de Centro de Educação Infantil e de Unidade Básica de Saúde no bairro Geraldo Veloso.
No documento, o procurador cita reportagens de órgãos de imprensa que demonstram a realidade hoje vivida em relação à queda na arrecadação dos municípios, o que tem gerado as dificuldades financeiras nas Prefeituras. Menciona também a informação da Associação Mineira dos Municípios (AMM), dando conta de que 40% das Prefeituras de Minas Gerais estão com dificuldade para pagar em dia os salários dos servidores, haja vista a diminuição drástica da arrecadação (principalmente se levada em consideração a inflação do período).
Com isto, se contrapõe a justificativa do Legislativo para não votar os projetos que tramitam na Câmara. Estes não estão sendo submetidos à análise e votação, uma vez que os salários dos servidores municipais não estão rigorosamente em dia, conforme ajustado entre os vereadores que subscreveram compromisso firmado entre o Executivo, Legislativo e Sintramfor, anteriormente. Não cumprido o acordo, como ocorreu na última semana, os vereadores mais uma vez usaram do expediente regimental de obstrução, provocando o encerramento da sessão em andamento, inviabilizando assim, as votações inicialmente previstas.
No documento hoje submetido à Justiça, a Procuradoria Municipal ressaltou ainda que a notificação visa evitar a propositura de ação própria referente ao crime de responsabilidade. Destaca também que os recursos financeiros para as obras, objeto dos projetos em questão, já foram depositados na conta do município.
Ao final, o documento diz textualmente que “todos os vereadores que não cumprirem com sua responsabilidade em votar os projetos de lei, sem fundamento legal estarão descumprindo os ditames exarados nas legislações Municipal, Estadual e na Constituição Federal, e consequentemente serão solidários em futuras ações cíveis e criminais”.
Confira a notificação na íntegra:
Fonte: Reportagem: Portal Últimas Notícias||
