A Câmara Municipal aprovou na reunião desta semana o projeto de lei 096/2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de lotes que foram doados a formiguenses pela Prefeitura. O projeto foi aprovado por unanimidade.

A proposta de origem do Executivo foi encaminhada ao Legislativo em outubro do ano passado e ficou em tramitação na Casa por quase seis meses. O projeto entrou na pauta de votação após o Ministério Público, por meio da promotora Clarissa Gobbo, manifestar, em ata, apoio ao projeto de lei da forma como foi elaborado pela Prefeitura.

A Reurb será instituída em terrenos dos bairros São Luiz, Balbino Ribeiro, São Cristóvão, Rosa Mística, Charqueada e Recanto da Praia. De acordo com a Prefeitura, os lotes foram doados por gestões passadas com apenas uma autorização.

Exigências:

Para que os moradores possam ser contemplados com a regularização habitacional, eles devem atender aos seguintes critérios:

-possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico),
-se enquadrar no critério de renda familiar máxima aplicável para a faixa três do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal;
-ser detentor de terreno de qualquer tamanho até o limite de 300 metros quadrados onde se identifique edificação em condição de receber o auto de conclusão de obra (Habite-se),
– a edificação esteja sendo utilizada para fins de moradia familiar ou comercial.

O  projeto determina ainda que, concluído o procedimento de Reurb e formalizado o direito real de propriedade para o particular, a alienação do imóvel somente poderá ocorrer quando:

-a escritura pública de transferência de propriedade do município para o particular estiver registrada;
-as edificações no imóvel estiverem todas averbadas no Cartório de Registro de Imóveis e passados três anos de averbação das edificações.

Os procedimentos de regularização não se aplicam a imóveis situados total ou parcialmente em área institucional, área verde Área de Preservação Permanente (APP).

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