O prefeito e o secretário de Administração e Governo de Lagoa da Prata foram alvo de denúncia do Ministério Público (MPMG) por ato de improbidade administrativa. Ambos contrataram um escritório de advocacia para prestação de consultoria jurídica e administrativa sem licitação.

A denúncia foi oferecida ao Tribunal de Justiça (TJMG) por meio da Procuradoria de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais requerendo a condenação do prefeito, por dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, e do secretário, por ter agido em conjunto com o prefeito, na medida da culpabilidade dele.

De acordo com o Inquérito Civil instaurado na comarca de Lagoa da Prata, onde foi proposta Ação Civil Pública, em fevereiro de 2017, o escritório foi contratado por quatro meses por R$ 52 mil que foram divididos em quatro parcelas mensais de R$ 13 mil.

A procuradoria explicou que o contrato foi formalizado pelo prefeito e secretário cientes de que o objeto contratado não tinha “notória especialização”, o que desrespeita o critério de inexigibilidade de licitação previsto em lei.

Segundo a denúncia, os serviços demandados pela prefeitura de Lagoa da Prata são rotineiros na esfera de qualquer município e não exige atuação especializada.

Consta ainda que a Prefeitura tem assessoria jurídica própria, composta pela procuradora-geral, pela procuradora-geral adjunta – ambas servidoras efetivas ocupando cargo comissionado -, e por mais dois advogados efetivos.

 

 

 

Fonte: G1 ||

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