O Ministério Público Federal (MPF), em Belo Horizonte, instaurou inquérito civil público para apurar o descumprimento, pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais e por escolas públicas e particulares, da liminar que suspende os efeitos da resolução que autoriza a matrícula, na primeira série do ensino fundamental, das crianças que completassem seis anos no decorrer de 2013, independentemente da data-limite de 31 de março.
Apesar da decisão ? e da suspensão dos efeitos da resolução que trata do ensino infantil – tornada pública inclusive no próprio site do Ministério da Educação, escolas públicas e particulares em todo o Estado vêm se recusando, sistematicamente, a efetuar a matrícula de alunos que aniversariam em datas posteriores ao dia 31 de março, seja para ingresso no ensino fundamental, seja para acesso ao ensino infantil.
Segundo o procurador da República Fernando de Almeida Martins, a partir de informações fornecidas por pais de alunos, poderá ajuizar ações contra as escolas particulares que se recusarem a matricular os alunos.
Escolas públicas
No caso do ensino público, o MPF expediu uma recomendação à Secretaria de Estado da Educação, responsável pela orientação às escolas públicas no Estado de Minas Gerais, para que cumpra a liminar imediatamente, sob pena de responder pelo crime de desobediência judicial.

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