Por meio de nota enviada aos órgãos de imprensa, a Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) divulgou na terça-feira (30), detalhes sobre a Ação Civil Pública (ACP) proposta contra o prefeito e o dono de um veículo de comunicação de Formiga, cidade do Centro-Oeste do Estado, por improbidade administrativa. Na Ação Civil Pública, são pedidos os bloqueios de mais de R$1,2 milhão em bens dos denunciados, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do prefeito por oito anos, o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e de até 100 vezes o salário do chefe do Poder Executivo local e a proibição dos dois de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, pelo prazo de cinco anos.
 
Conforme apurou a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da comarca, o prefeito de Formiga, mesmo diante do fato de a administração pública possuir um veículo de comunicação oficial, contratou, sem licitação, a empresa jornalística Midiaminas LTDA, conhecida como “O Pergaminho”, para a veiculação de atos oficiais e publicidade institucional do município, gastando, em 2013 e 2014, cerca de R$ 1,9 milhão com a empresa de comunicação. Se somar a esse valor a quantia de R$ 186 mil que teria sido paga a outras mídias locais, o município teria desembolsado nesses dois anos mais R$ 2 milhões – média de R$ 1 milhão anual. Para se ter uma ideia do crescimento dos gastos com as publicações, conforme investigação do MPMG, a gestão anterior gastou em 2011 e 2012 pouco menos de um quarto disso, cerca de R$ 515 mil. Só com a Midiaminas, os valores teriam subido mais de 235%.  

Um estudo feito pelo MPMG apontou que o município desembolsou em publicidade, proporcionalmente, mais do que o estado de Minas Gerais. Segundo a comparação, o governo estadual gastaria R$ 3,05 por pessoa, enquanto em Formiga, o valor seria de R$ 19,37 por habitante. Isso equivale a sete vezes o valor que o estado gasta. Em outro levantamento, o MPMG apurou que, na gestão anterior, eram pagos R$ 0,59 por centímetro quadrado impresso no veículo de comunicação oficial. Mas em 2013, após contratar sem licitação a Midiaminas, um decreto do prefeito determinou o pagamento de R$ 11,00 pelo mesmo espaço no “O Pergaminho” – aumento de mais de 1.800%. Outra coisa que teria chamado a atenção do MPMG foi uma matéria veiculada pelo jornal, em plena campanha eleitoral, contra uma candidata que disputava o cargo de prefeito. Ela teria sido acusada de fraudar programa do Governo Federal. Isso, segundo o MPMG, teria influenciando o resultado das eleições. 

Segundo os promotores de Justiça que propuseram a ACP, mesmo com a popularidade em baixa, com desaprovação por 76,1% da população, o periódico insistiria ainda em elogiar o atual prefeito e sua administração.  “Sob o pretexto da liberdade de imprensa, [a publicação] veicula apenas matérias favoráveis ao atual prefeito, inclusive com letras garrafais, percebendo, em troca, valores astronômicos, em verdadeira violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativa”, afirmaram. 

De acordo com eles, de um lado, a prefeitura gasta quantias elevadas com publicidade, e, de outro, “atrasa salários dos funcionários, não paga remédios aos necessitados e deixa de investir em educação, saúde e transporte público, sendo por isso alvo de inúmeras Ações Civis Públicas do MPMG”. Um ponto marcante também teria sido o testemunho de um ex-secretário de comunicação da prefeitura de Formiga, que, ao ser ouvido pelo MPMG, teria dito “que o jornal O Pergaminho chegava a chantagear a prefeitura” na gestão anterior e que o dono da empresa jornalística “dizia que publicaria matérias contra o [na época] prefeito se o município deixasse de publicar atos no jornal”.   

Pedido Negado

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou seguimento a Agravo de Instrumento interposto por Manoel Gandra e outros, contra decisão judicial que bloqueou bens dos envolvidos em denúncia do Ministério Público por Improbidade Administrativa. A decisão ocorreu nesta terça-feira (30) e foi proferida pela Desembargadora Heloisa Combat que negou o seguimento ao recurso (sem mérito art. 557).

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Na Prefeitura

A respeito da nota divulgada pelo Ministério Público, a Prefeitura de Formiga esclarece que:

     1) A Prefeitura de Formiga não possui um veículo de comunicação oficial. Quando a atual gestão assumiu, não havia estrutura (nem de pessoal nem outros itens) para a continuidade da veiculação do referido órgão oficial. Portanto, foi estabelecida uma nova forma de publicação oficial, por meio de credenciamento, procedimento reconhecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

       2) É totalmente improcedente a informação de que a Prefeitura gastou cerca de R$ 1,9 milhão com uma única empresa de comunicação. O valor gasto, em 2013 e 2014, com publicações oficiais e publicidade institucional – com praticamente todos os veículos de comunicação da cidade – soma R$ 1.876.251,65, conforme pode ser comprovado facilmente por meio de documentos. Importante: esse valor foi gasto com diversos veículos de comunicação e inclui ainda todo o gasto com serviços especializados, como banners, panfletos, faixas, produção de VT’s e spots, além de inúmeros outros itens. Não tem o menor cabimento, portanto, afirmar que foi gasto cerca de R$ 1,9 milhão com a Empresa Midiaminas Ltda.

     3) O Ministério Público cita um “estudo” em sua nota. Não se trata de estudo, mas de uma matéria jornalística de um portal de notícias de Formiga que, ao calcular o valor gasto pelo Estado, considerou somente a despesa com publicidade. Já ao citar o valor gasto pelo Município, considerou todo o orçamento da Secretaria de Comunicação, incluindo despesas com pessoal, manutenção da gráfica municipal, manutenção das antenas de TV, entre outros itens. Assim, é óbvio que a desproporção seria gigantesca.

  4) É totalmente improcedente também a informação de que não houve licitação para as despesas questionadas. Tanto publicidade institucional quanto publicação oficial passaram por procedimentos licitatórios. No caso da publicidade institucional, todas as despesas foram feitas via agência de publicidade regularmente contratada por meio de licitação, que contou com quatro concorrentes. No caso da publicação oficial, houve um procedimento de credenciamento, no qual todos os jornais da cidade (e não apenas um) foram credenciados a prestar o serviço à Prefeitura pelo mesmo valor: R$ 11 o centímetro/coluna. Foi feita cotação de preço e o valor final ficou abaixo do apresentado nos orçamentos colhidos.

  5)Por fim, conforme informações encaminhadas pelo prefeito, as devidas manifestações preliminares já foram protocoladas na Justiça.

 

Nota da Redação

As informações e dados constantes na matéria foram divulgados pelo Ministério Público em nota distribuída para toda à imprensa; Os demais órgãos de imprensa não foram denunciados pelo MP na referida ação; Conforme informado acima, os dados do MP já passaram pelo crivo da justiça que não acatou o pedido interposto pelas partes citadas na ação. 

Notícia atualizada às 17h do dia 1º de julho

Redação do Jornal Nova Imprensa Fonte: TJMG e PMMG

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