Na última reunião do ano, projeto de interesse do governo é derrotado

Paulo Coelho*

Por oito votos contra e apenas um a favor, este de autoria do vereador Evandro Donizeth (Piruca), o governo municipal viu ser rejeitado o projeto que pretendia alterar significativamente os valores hoje constantes da Planta de Valores do Município.

Apesar de ser unânime na Câmara e na própria comunidade o consenso de que há sim, necessidade de reajuste dos valores venais que há mais de uma década não sofreram alterações por falta de inciativa do Executivo ou por ações de rejeição de proposta no Legislativo, o atual projeto, conforme ficou demonstrado nas falas dos vereadores, por suas inconsistências e falhas graves, acabou sendo reprovado.

Principais falhas anotadas:

Da extensa e bem embasada análise do projeto de Lei Complementar nº 010/2017, subscrita pelos vereadores Sidney Geraldo Ferreira, Sandromar Evandro Vieira, Marcelo Fernandes de Oliveira, Rogério Alves de Oliveira, Flávio Santos do Couto e Flávio Martins da Silva, o Últimas Notícias pinçou os trechos a seguir, que apontam falhas e justificam a não aprovação do mesmo.

1 – O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) determinava que da comissão de análise da atualização da Planta de Valores, participassem no mínimo três representantes do Legislativo, além de membros da sociedade civil que deveriam emitir um relatório final para embasar o novo projeto de lei. Esta exigência, inicialmente, foi cumprida através da Portaria 266/2017, de 11/07/2007, da Mesa da Câmara, quando se nomeou para tal encargo os vereadores José Geraldo da Cunha, Mauro César Alves de Souza e Evandro Donizetti da Cunha. Posteriormente o prefeito revogou a portaria 3334 de sua lavra, por meio da qual nomeara a comissão para atualização da Planta de Valores substituindo um membro, nomeando outro e fixando o prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos.

Os vereadores estranharam o fato de que o Relatório Final que embasou o projeto de lei haver sido elaborado pela comissão destituída (revogada) por meio da Portaria 3204 – de 01/03/2017, e estar apesar disto, datado em 27/06/2017, portanto, meses após sua destituição.

2 – Também consta do relatório a anotação dando conta de que, mesmo o TAC prevendo a participação de no mínimo três representares do Legislativo como integrantes da comissão, apenas dois vereadores – Mauro César e José Geraldo da Cunha, dela participaram, conforme consta da portaria 3204, emitida pelo Executivo. A dita comissão é a responsável pela emissão do relatório final sobre as modificações sugeridas na nova planta.

3 – Cita também a análise, uma matéria veiculada pela imprensa em que os vereadores Mauro César e Evandro Donizetti informam que participaram apenas de uma ou outra reunião da comissão e, José Geraldo, afirma que não compareceu a nenhuma reunião. Mauro César, segundo consta do relatório, só registrou presença na reunião do dia 16/03/2017.

4 – Afirmam os subscritores da análise que no relatório final da Comissão não se encontra nenhuma assinatura de membros do Legislativo que, conforme o TAC exdigia, deveriam subscrevê-lo.

5 – Há também menção do não cumprimento de prazos conforme avençado no TAC.

6 – A desproporcionalidade no tocante a avaliação por metro quadrado de áreas comparadas pelos vereadores foi igualmente criticada, quando verificaram que os preços de venda previstos para uma área de grande valorização, Condomínio Morada do Sol, se repetem, por exemplo, em áreas na Vila Carmelita, localizada na saída da cidade em direção à rodovia de acesso a Campo Belo, visivelmente área menos valorizada que a outra que serviu de parâmetro para a comparação.

7 – A análise cita ainda diversos indicadores econômicos, demonstrando ser inoportuna a adoção dos valores de reajuste propostos através da nova Planta de Valores e relata que municípios em que, por considerar excessivos os valores que por lá se pretendeu adotar, o Poder Judiciário acabou intervindo no processo e exigindo que o princípio constitucional da razoabilidade fosse observado.

8 – Outros vícios não relatados na análise foram trazidos à baila pelo vereador Flávio Couto que, folheando os três volumes do projeto exibiu páginas e páginas do mesmo que não estavam numeradas, não tinham sequer uma rubrica e algumas delas, não continham sequer a assinatura do prefeito que nelas deveria estar aposta, embora mostrassem ser um documento ou encaminhamento de sua lavra.

Participação popular

(Foto: Paulo Coelho)

Foi expressiva a participação popular que distribuiu botons informando sua insatisfação com o projeto – os quais foram ostentados também por alguns vereadores e parte da “plateia” que acenava com cartazes em que comunicavam seu posicionamento contrário à aprovação. Poucos membros da administração compareceram à Câmara, o que não tem sido comum quando ali tramitam projetos de interesse do Executivo.

Placar final

A votação ocorreu após as justificativas de cada vereador e a tônica se fixou na defesa dos interesses do povo, se baseando praticamente na aprovação do texto da análise subscrita pelos seis edis: Sidney Ferreira, Sandromar Vieira, Flávio Couto, Flávio Martins, Marcelo Fernandes e Rogerinho.

Tão logo se concluiu a votação, nas redes sociais circulou a bem humorada e explicativa imagem aqui reproduzida:

Foto: Arquivo UN

Cabo Cunha justificou seu voto, resumidamente, lembrando aos presentes seu posicionamento que se repete há 13 anos – “sou sempre a favor do povo”.

Mauro César

Mauro César surpreendeu quando justificou seu voto afirmando que as emendas por ele apresentadas e sugeridas ao prefeito, sequer retornaram à Câmara, uma vez retidas no Executivo “não sei por quais motivos… Assim sendo, se eu como vereador não posso emendar um projeto corrigindo os erros que nele constato, não tenho outro caminho a seguir. Sou pela rejeição do projeto! ”, concluiu.