“A Câmara Municipal de Formiga esclarece em referência a edição do Jornal “O Pergaminho” de número 4.753, circulado na última quinta-feira, 07 de dezembro de 2017, com a seguinte matéria de capa: “Projeto não anda na Câmara e Prefeitura está impedida de apreender animais nas ruas”, que o referido Projeto de Lei nº 090/2017 que altera a redação da Lei 4595/2017, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no município de Formiga em trâmite nessa Casa, encontra-se dentro do prazo regimental já que foi solicitado Pedido de Informação pela vereadora Joice Alvarenga, como Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, através do ofício nº 345/2017/SCMF à Associação Protetora dos Animais de Formiga – APAF, no dia 28 de setembro de 2017 e protocolado na data de 02 de outubro de 2017.
Vale salientar que o vereador Rogério Alves de Oliveira, tomou posse como suplente da vereadora Joice Alvarenga na data de 30 de outubro de 2017 e optou por aguardar a resposta do referido Pedido de Informação juntamente com o vereador José Geraldo da Cunha, levando em consideração que o referido projeto é também de interesse da Associação Protetora dos Animais de Formiga – APAF, que é conhecedora da situação dos animais de rua e tem desenvolvido importante trabalho nesse sentido. Ressalta-se que os demais vereadores já haviam se manifestado favoravelmente ao Projeto.
Informamos que na data de hoje, 07 de dezembro de 2017, foi protocolado na Câmara Municipal às 13h26m, o ofício nº 13/2017 da Associação Protetora dos Animais de Formiga – APAF em resposta ao referido Pedido de Informação. Assim sendo, o Projeto segue o trâmite legal para apreciação.
Lamentamos o fato do Chefe de Gabinete do Executivo, não se ater aos procedimentos e prazos legais do trâmite do referido Projeto, antes de enviar um ofício para um Jornal de grande circulação”.
Câmara Municipal de Formiga
