A volta da CPMF pode ser decidida pela Câmara dos Deputados amanhã, quando acontece a votação da regulamentação da Emenda 29, que disciplina gastos com saúde. O texto em votação vincula 10% das receitas da União para a área, de forma escalonada, e proporcionaria um acréscimo de R$ 10 bilhões no orçamento da saúde já neste ano. O líder do PT na Câmara, deputado federal Maurício Rands, quer aproveitar essa votação para incluir a proposta de uma nova CPMF.
Além da polêmica política da recriação do tributo, derrubado pelo Senado em 2007, a discussão ganha ainda um ingrediente jurídico. A proposta do PT é que o tributo seja recriado no mesmo projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda 29.
Com essa manobra seria necessário obter menos votos do que no formato antigo, de emenda constitucional. Uma lei complementar é aprovada com o apoio de 257 deputados e 41 senadores, enquanto uma emenda constitucional precisa de 308 votos na Câmara e 49 no Senado. A CPMF caiu em dezembro por ter recebido 45 votos, faltando quatro para a sua prorrogação até 2011.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, reconheceu na última sexta-feira que deverá caber aos ministros da corte dar a palavra final sobre o tributo, caso ele seja aprovado pelo Congresso.
A nova CPMF teria alíquota de 0,1% e destinação integral para a saúde. A previsão é de uma arrecadação de R$ 10 bilhões em 2009. Desta vez, no entanto, o chamado imposto do cheque teria caráter permanente.
O líder do PSDB na Câmara, José Aníbal, disse ontem que não existe hipótese de se votar a nova CPMF amanhã. Ele afirmou que o governo sequer elaborou uma proposta detalhando a cobrança do novo tributo e que o assunto também não foi debatido na Casa. Segundo José Aníbal, o governo federal tem uma receita adicional de cerca de R$ 70 bilhões, mesmo sem a CPMF, portanto, não precisa de nenhum outro imposto. A Câmara não vai cometer esse suicídio político, que seria trazer para si uma responsabilidade que é exclusiva do governo, disse Aníbal.
O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), que defende a CPMF, na alíquota de 0,1% nos moldes do imposto que foi derrubado em dezembro pelo Senado, pede ajuda à sociedade para a criação da nova CPMF. Uma pessoa que ganha R$ 5.000 contribui com R$ 5. Quem ganha R$ 10 mil contribui com R$ 10, ou seja, é algo absolutamente equilibrado, disse Fontana. O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia, garantiu que a idéia do governo não passa na Câmara.

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